Questões Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica
A aferição da legitimidade do partido político para a propositura de uma ação direta...
Responda: A aferição da legitimidade do partido político para a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade deve ser feita no momento da propositura da ação, sendo irrelevante a ulterior perda...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata da legitimidade do partido político para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Segundo o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (STF), a legitimidade do partido político é verificada no momento da propositura da ação. Ou seja, se o partido tinha representação no Congresso Nacional quando ajuizou a ADI, ele é considerado legítimo para propor a ação.
Mesmo que, posteriormente, o partido perca essa representação, isso não afeta a legitimidade já reconhecida no momento inicial. Portanto, a perda posterior de representação não torna a ação inválida ou prejudicada.
Por isso, a afirmativa está correta.
A questão trata da legitimidade do partido político para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Segundo o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (STF), a legitimidade do partido político é verificada no momento da propositura da ação. Ou seja, se o partido tinha representação no Congresso Nacional quando ajuizou a ADI, ele é considerado legítimo para propor a ação.
Mesmo que, posteriormente, o partido perca essa representação, isso não afeta a legitimidade já reconhecida no momento inicial. Portanto, a perda posterior de representação não torna a ação inválida ou prejudicada.
Por isso, a afirmativa está correta.
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