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Caso se detecte, após dois anos de sua edição, uma ilegalidade em um ato administrati...

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Q1973 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRT

Caso se detecte, após dois anos de sua edição, uma ilegalidade em um ato administrativo discricionário, praticado privativamente pelo Presidente da República, sua anulação pelo Poder Judiciário

💬 Comentários

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Rui
Por Rui em 31/12/1969 21:00:00
A prática de um ato fora das atribuições legais constitui uma espécie de abuso de autoridade chamado de excesso de poder. Se houver prejuízo para o patrimônio público, para a moralidade pública, para o meio ambiente e para o patrimônio histórico e artístico, o ato pode ser anulado pelo Judiciário, a pedido do cidadão, por meio de ação popular (Lei 4.717 /65, art. 2º , a). Esse ato também pode ser anulado por meio da ação de improbidade administrativa (Lei 8.429 /92) e do mandado de segurança (Lei 1.533 /51).
Usuário
Por Cristiane de Oliveira Lima em 31/12/1969 21:00:00
Segundo ensinamento doutrinário, no Brasil, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado por autoridade do Poder Executivo não é possível, conforme questão 10. Fiquei confusa com a questão 8, na qual se afirma que é possível, em tese, quanto a ilegalidade em ato discricionário praticado pelo Presidente da Republica e sua anulação pelo Poder Judiciário.
Usuário
Por ozelio martins izidorio em 31/12/1969 21:00:00
Corretíssima a questão ..
“salvo quando o ato for dele próprio excedendo função atipica "
Por isso que a questão fala que é possível em tese ..
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