Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Segundo ensinamento doutrinário, no Brasil, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um...
Responda: Segundo ensinamento doutrinário, no Brasil, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado por autoridade do Poder Executivo
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Por Adauto Amaral Oliveira em 31/12/1969 21:00:00
Somente a Administração pode revogar seus atos. Cabe ao Poder Judiciário apenas a anulação do ato, se este for ilegal, e desde que o Judiciário seja provocado.
Por Altilinio Matias Louro Filho em 31/12/1969 21:00:00
O Poder judiciário revoga apenas seus próprios atos. Os discricionários por parte da Administração quando eivados de ilegalidade estão submetidos a anulação pelo judiciário não a revogação ....
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