É matéria que se encontra excluída da regra geral de autoexecutoriedade dos ...

De acordo com o entendimento doutrinário, a autoexecutoriedade é a prerrogativa que tem a administração pública de executar seus próprios atos, sem acionar o judiciário. Podemos fazer uma subdivisão desse atributo do ato:

Exigibilidade: Todo ato administrativo tem. EX: aplicar uma multa, mas para executar esta multa temos que acionar o judiciário.

Executoriedade: somente nos casos de urgência e emergência, previstos em lei. Ex: fechamento de um supermercado em decorrência de violação de normas sanitárias.

a cobrança de dívida é executada pela Justiça e não pela Administração, donde decorre a inexistência de auto-executoriedade.

Todas as outras poderá ser executada pela Adm. Pública sem a necessidade de solicitar ao Judiciário.