Questões Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Mévio, durante um mês, foi vítima de crime de ameaça, p...

Responda: Mévio, durante um mês, foi vítima de crime de ameaça, processável por ação penal pública, condicionada à representação. As ameaças eram feitas por carta, mensagens d...

1Q202615 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Mévio, durante um mês, foi vítima de crime de ameaça, processável por ação penal pública, condicionada à representação. As ameaças eram feitas por carta, mensagens de celular e ligações telefônicas. No dia 20 de janeiro de 2017, enquanto dirigia, ele recebeu, via celular, vídeo mostrando seu carro, saindo há pouco da garagem do prédio onde se encontrava, seguido das palavras: “estou atrás de você”. Em desespero, Mévio bate o carro e, com ferimentos sérios, após passar por cirurgia, fica internado. Impossibilitado de comparecer à Delegacia, a esposa de Mévio noticia o fato à autoridade policial. A autoridade policial, passados poucos dias, identifica a pessoa que seguia o carro de Mévio no dia do acidente. Tratava-se um vizinho de bairro que, meses antes, teve com Mévio uma discussão, em jogo de futebol. Ouvido o vizinho, em 10 de fevereiro de 2017, este confessou ser o autor das ameaças, mas disse que tudo não passara de brincadeira. Mévio, ainda internado, contrata advogado e outorga a ele poderes especiais para representar contra o vizinho, para que fosse processado e condenado pelo crime de ameaça praticado. O advogado contratado por Mévio comparece à Delegacia, para representar contra o vizinho, somente em 05 de agosto de 2017, tendo juntado a procuração. Passado um tempo, Mévio e o vizinho, em uma nova partida de futebol, reconciliam-se e passam a bradar a todos que tudo não passou de uma brincadeira. Mévio, agora pessoalmente, comparece à Delegacia, em 10 de outubro de 2017, e se retrata da representação anteriormente feita, dizendo não mais querer processar o amigo.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta, levando em conta o Código de Processo Penal.

✂️ a) A representação, por previsão legal, pode ser objeto de retratação, desde que a vítima se retrate antes do prazo de seis meses, contados da data da representação. Tendo se retratado no prazo, o vizinho não mais poderá ser processado pelo crime praticado.
✂️ b) A representação, por previsão legal, só pode ser feita pessoalmente, pela própria vítima. Assim sendo, a representação feita pelo advogado de Mévio, ainda que com procuração específica, não possui validade.
✂️ c) A representação, por previsão legal, não pode ser objeto de retratação. Assim, ainda que arrependido e reconciliado com o autor do fato, Mévio não poderá voltar atrás da decisão de processá-lo.
✂️ d) A representação, por previsão legal, deve ser feita no prazo máximo de seis meses da data do fato, sob pena de decadência. Tendo sido feita fora do prazo, a representação feita por Mévio, ainda que mediante procuração, não tem validade.
✂️ e) A representação, por previsão legal, deve ser feita no prazo máximo de seis meses da data em que se descobrir o autor do fato, sob pena de decadência. Tendo sido feita dentro do prazo, ainda que mediante procuração específica, é regular.

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e) A representação para o crime de ameaça, que é ação penal pública condicionada à representação, deve ser feita no prazo de seis meses a contar da data em que se descobrir o autor do fato, conforme artigo 38 do Código de Processo Penal. Isso significa que o prazo para a vítima manifestar sua vontade de processar começa a contar a partir do momento em que ela toma conhecimento de quem praticou o crime, e não da data do crime em si.

No caso apresentado, Mévio só descobriu quem era o autor das ameaças após a investigação policial, e a representação foi feita dentro do prazo legal, mesmo que por meio de seu advogado com procuração específica. O Código de Processo Penal permite que a representação seja feita por procurador, desde que haja poderes especiais para tanto, o que torna válida a representação feita pelo advogado.

Além disso, a retratação da vítima é possível, mas deve ocorrer dentro do prazo legal, e a questão não indica que a retratação de Mévio tenha ocorrido fora desse prazo. Porém, o ponto central da questão é o prazo para a representação e a validade da representação feita por advogado com procuração, que está correta na alternativa e.

As outras alternativas estão incorretas porque: a) o prazo para retratação é de seis meses, mas a retratação não impede o prosseguimento do processo se já iniciado; b) a representação pode ser feita por procurador com poderes especiais; c) a representação pode ser objeto de retratação; d) o prazo para representação não é contado da data do fato, mas da descoberta do autor do crime.

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