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Em matéria de ação de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça tem o s...

Em matéria de ação de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento atual e dominante•

Q223566 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • PGE GO • PGE GO • Procurador do Estado

Em matéria de ação de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento atual e dominante•

a) São conexas a ação anulatória de crédito tributário e a ação de execução fiscal, independentemente de prévia oposição de embargos à execução, de modo que esta resta paralisada quando ajuizada aquela, ainda que desacompanhada de penhora ou depósito integral do débito.
b) Não se admite a oposição de pré-executividade para discutir a responsabilidade tributária de sócio indicado na Certidão de Dívida Ativa, a quem incumbe o ônus da prova contra a presunção de legitimidade do título.
c) O precatório judicial da própria Fazenda Pública exequente é bem penhorável na execução fiscal, equivalente a dinheiro, pelo que injustificável a recusa da Fazenda Pública em aceitar sua nomeação no prazo previsto na Lei n. 6.830/80.
d) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito não tem o condão de impedir o ajuizamento da ação de execução fiscal.
e) É possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para retificação de erro formal e material, inclusive para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, equivocadamente indicado no título executivo.

Questões sobre Obrigação Tributária

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Q166123 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal
Sobre os sujeitos da obrigação tributária, assinale a única opção correta.
- a) O sujeito ativo da obrigação tributária é, necessariamente, a pessoa jurídica de direito público titular da competência para instituir o tributo.
- b) Pessoa jurídica de direito privado pode fi gurar como sujeito ativo da obrigação tributária, haja vista o CTN prever, expressamente, a possibilidade de delegação das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos.
- c) O contribuinte de fato ou de direito é considerado sujeito passivo da obrigação tributária, independentemente de possuir relação pessoal e direta com o fato gerador.
- d) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, mesmo que haja lei em sentido contrário.
- e) A sociedade comercial informalmente constituída pode fi gurar como sujeito passivo de uma obrigação tributária.
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Q836714 • Direito Tributário • Obrigação tributária • CESPE CEBRASPE • TC DF Procurador • 2021
Em fiscalização de rotina pelas ruas do Distrito Federal, determinado auditor tributário constatou que um caminhão evitou os postos fiscais por estradas vicinais e efetuou a descarga da mercadoria em um pequeno mercado situado na região administrativa do Gama.
Realizada a inspeção no local, foram encontradas diversas notas fiscais, algumas de produtos sujeitos à substituição tributária sem a retenção do ICMS, e papéis com anotações de operações comerciais realizadas e que não haviam sido lançadas nos livros fiscais e comunicadas ao fisco.
Foi verificado, também, que no local havia prestação de serviço de armazenamento, com notas emitidas pela filial, localizada em Luziânia, onde o ISS, calculado pela alíquota de 2%, excluía da base de cálculo os seguintes tributos federais: imposto de renda de pessoa jurídica; contribuição social sobre o lucro líquido; PIS/PASEP; COFINS.
O mercado foi autuado por sonegação de ICMS e ISS, tendo o valor sido inscrito em dívida ativa. Judicialmente, o sócio-gerente da empresa autuada alegou que tinha adquirido o fundo de comércio do mercado havia dois anos e pediu a exclusão da responsabilidade fiscal pelos fatos ocorridos anteriormente.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Dada a existência de filial do mercado em Luziânia, o ISS deverá ser lançado naquele local, uma vez que o fato gerador ocorre na sede do prestador, e não no local do serviço.
- a) Certo
- b) Errado
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Q237900 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça
Um empresário deixou de emitir nota fiscal ao consumidor e de registrar nos livros fiscais obrigatórios, com o auxílio do contador, que tinha consciência das condutas do contribuinte, as informações referentes às vendas realizadas durante doze meses, o que resultou na supressão do tributo de ICMS devido aos cofres públicos.

Nessa situação hipotética,
- a) o empresário e o contador deverão ser considerados pelo fisco responsáveis tributários, e não contribuintes.
- b) para a caracterização da conduta como crime contra a ordem tributária, é necessária a inscrição do empresário em dívida ativa.
- c) o contador não poderá ser responsabilizado na esfera penal, pois não atuou diretamente na infração.
- d) o contador deverá ser considerado pelo fisco responsável tributário pela infração fiscal praticada.
- e) o empresário e o contador praticaram crime contra a ordem tributária
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Q471255 • Direito Tributário • Obrigação tributária • CONSULPLAN • Conselho Federal de Contabilidade • Bacharelado em Ciências Contábeis • 2018
De acordo com a Lei nº 5172/1966 (Código Tributário Nacional), em seu art. 113, as obrigações tributárias se dividem entre principais e acessórias. Dentre as listadas a seguir, todas são obrigações acessórias, EXCETO:
- a) Pagamento do tributo devido.
- b) Preparação e envio das declarações exigidas pelo Fisco.
- c) Escrituração das operações de circulação de mercadoria.
- d) Emissão da nota fiscal de venda de mercadoria ou serviço.
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Q28435 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • EXATUS PR • Prefeitura de Arapongas PR • Fiscal de Tributos
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a INCORRETA:
- a) Não existe a figura da solidariedade no que diz respeito ao pagamento de tributos devidos.
- b) As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente responsáveis pelo pagamento do tributo gerado.
- c) Havendo solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
- d) Salvo disposição em contrário, havendo solidariedade, a interrupção da prescrição ocorrida em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
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Q466833 • Direito Tributário • Obrigação tributária • ESAF • RFB • Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2
Sobre a elisão fiscal, assinale a opção incorreta.
- a) Distingue-se da elusão fiscal por ser esta expressão utilizada para designar a prática de atos ou negócios como base em um planejamento tributário lícito.
- b) Tem como sinônimo a simulação, que consiste em uma discrepância entre a vontade real e a vontade declarada pelas partes.
- c) A elisão abusiva deve ser coibida, por ofender a um sistema tributário criado sob as bases constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia tributária.
- d) Para fins de sua configuração, tem grande utilidade a análise do business purpose test do direito tributário norte-americano, que aceita como lícita a economia fiscal que, além da economia de imposto, tenha um objetivo negocial explícito.
- e) Não se confunde com a dissimulação.
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Q670605 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • AOCP • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Auditor Fiscal de Tributos • 2020
A obrigação tributária acessória possui como finalidade auxiliar a arrecadação e a fiscalização dos tributos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
- a) O descumprimento da obrigação acessória não gera uma obrigação principal.
- b) Os tributos e as multas constituem obrigação tributária acessória, evidenciada pelo caráter pecuniário, ou seja, a obrigação de dar algo.
- c) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua observância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
- d) A obrigação acessória independe da existência de uma obrigação principal.
- e) A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
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Q60755 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
A obrigação tributária acessória
- a) surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento de penalidade pecuniária.
- b) extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
- c) decorre da legislação tributária e tem como objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação.
- d) pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à multa e aos juros incidentes sobre o tributo.
- e) tem como fato gerador a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, pressupondo a existência de uma obrigação principal.
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Q60758 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
Manuel, sobrinho de José, adquiriu, em alienação judicial ocorrida no bojo de processo falimentar, estabelecimento comercial de propriedade de seu tio e, após uma reforma no espaço físico que durou três meses, retomou a atividade no mesmo ramo de comércio. José, por seu turno, mudou-se de país, não mais se tendo notícias de seu paradeiro. Nessa hipótese, os débitos tributários do estabelecimento comercial existentes até a data da transferência de titularidade são de responsabilidade
- a) do alienante José, integralmente.
- b) do adquirente Manuel, integralmente.
- c) do adquirente Manuel e, subsidiariamente, do alienante José.
- d) do adquirente Manuel e do alienante José solidariamente.
- e) da massa falida, exclusivamente.
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Q60756 • Direito Tributário • Obrigação Tributária • VUNESP • Prefeitura de Guarulhos SP • Fiscal de Rendas • 2019
Na hipótese de o contribuinte ou responsável deixar de eleger seu domicílio tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se como tal
- a) o lugar de cada estabelecimento, no caso de pessoa jurídica de direito privado, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
- b) a residência habitual, em se tratando de empresário individual.
- c) o lugar da sede, no caso de pessoa jurídica de direito público.
- d) o lugar arbitrado pela Fazenda Pública, de acordo com a conveniência da atividade fiscalizatória.
- e) o centro habitual da atividade, no caso de microempreendedor individual.

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