O Ministério Público do Estado de Alagoas propõe a interdição de Luan, deficiente mental e viúvo, sendo nomeada como curadora pelo magistrado a sua irmã Regina. Durante a curatela Regina poderá, com autorização judicial, A) adquirir por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis pertencentes ao curatelado. B) adquirir por si, mediante contrato particular, bens imóveis pertencentes ao curatelado. C) dispor dos bens do curatelado a título gratuito. D) aceitar as doações, ainda que com encargos. E) constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o curatelado.

D) aceitar as doações, ainda que com encargos.

Questões Direito Civil Direito de Família

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1Q236721 | Direito Civil, Direito de Família, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

O Ministério Público do Estado de Alagoas propõe a interdição de Luan, deficiente mental e viúvo, sendo nomeada como curadora pelo magistrado a sua irmã Regina. Durante a curatela Regina poderá, com autorização judicial,

✂️ a) adquirir por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis pertencentes ao curatelado.
✂️ b) adquirir por si, mediante contrato particular, bens imóveis pertencentes ao curatelado.
✂️ c) dispor dos bens do curatelado a título gratuito.
✂️ d) aceitar as doações, ainda que com encargos.
✂️ e) constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o curatelado.

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)
A questão aborda as limitações e permissões legais para um curador no exercício de sua função. De acordo com o Código Civil, em seu artigo 1.750, o curador, para aceitar doações que tenham encargos, necessita de autorização judicial.

As outras alternativas apresentam situações que são expressamente proibidas pelo Código Civil, como adquirir bens do curatelado, seja por interposta pessoa ou diretamente (alternativas a e b), dispor dos bens do curatelado a título gratuito (alternativa c), e constituir-se cessionário de crédito ou de direito contra o curatelado (alternativa e).

Portanto, a única alternativa que está de acordo com as disposições legais é a alternativa d), onde a curadora pode aceitar doações com encargos, desde que haja autorização judicial.

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