Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra a) está correta:
a) A Constituição Federal realmente atribui à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Além disso, o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos por estados, Distrito Federal, suas autarquias e fundações pertence a esses entes, o que está de acordo com o que diz a CF.
b) A cobrança de taxas pode ser feita pela União, estados, DF e municípios em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva de serviços públicos. Porém, a CF permite a cobrança de taxa mesmo que o serviço esteja potencialmente posto à disposição, não necessariamente sendo efetivamente prestado. Portanto, a parte que diz "não se admite a cobrança de taxa em razão de serviços potencialmente postos à disposição" está incorreta.
c) A vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituiu ou aumentou vale para tributos da União, estados, DF e municípios, mas não de modo indeterminado para todos os tributos e entes. Existem regras específicas e exceções, então essa afirmação é muito genérica e incorreta.
d) A competência para instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação é dos estados e do Distrito Federal, não dos municípios.
e) Os impostos devem ter caráter pessoal e serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte sempre que possível, mas a administração tributária pode identificar patrimônio, rendimentos e atividades econômicas sem necessariamente dar ciência prévia à autoridade judicial. A exigência de autorização judicial prévia não está prevista na CF para essa situação.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra a) está correta:
a) A Constituição Federal realmente atribui à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Além disso, o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos por estados, Distrito Federal, suas autarquias e fundações pertence a esses entes, o que está de acordo com o que diz a CF.
b) A cobrança de taxas pode ser feita pela União, estados, DF e municípios em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva de serviços públicos. Porém, a CF permite a cobrança de taxa mesmo que o serviço esteja potencialmente posto à disposição, não necessariamente sendo efetivamente prestado. Portanto, a parte que diz "não se admite a cobrança de taxa em razão de serviços potencialmente postos à disposição" está incorreta.
c) A vedação de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituiu ou aumentou vale para tributos da União, estados, DF e municípios, mas não de modo indeterminado para todos os tributos e entes. Existem regras específicas e exceções, então essa afirmação é muito genérica e incorreta.
d) A competência para instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação é dos estados e do Distrito Federal, não dos municípios.
e) Os impostos devem ter caráter pessoal e serem graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte sempre que possível, mas a administração tributária pode identificar patrimônio, rendimentos e atividades econômicas sem necessariamente dar ciência prévia à autoridade judicial. A exigência de autorização judicial prévia não está prevista na CF para essa situação.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).