O Município de um Balneário praticou ato de permissão de uso de bem públi...

O Município de um Balneário praticou ato de permissão de uso de bem público, consistente em quiosque situado na orla da Avenida Atlântica, em favor de Joaquim, sem prazo determinado. Um ano apó...

Q258059 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FGV • TJ SC • Técnico Judiciário Auxiliar

O Município de um Balneário praticou ato de permissão de uso de bem público, consistente em quiosque situado na orla da Avenida Atlântica, em favor de Joaquim, sem prazo determinado. Um ano após a prática do ato, por motivo de interesse público devidamente fundamentado, a municipalidade resolveu retomar a posse do imóvel, revogando a permissão e intimando o particular de tal decisão. Inconformado, Joaquim manejou medida judicial cabível, com escopo de prosseguir na posse direta do bem e explorar sua atividade comercial. O pleito de Joaquim:

a) merece prosperar, porque, apesar de a permissão de uso ser ato bilateral, discricionário e precário, é imprescindível o prévio processo administrativo;
b) merece prosperar, porque, apesar de a permissão de uso ser ato unilateral, vinculado e precário, é imprescindível o prévio processo administrativo;
c) merece prosperar, porque a retomada do bem somente pode ocorrer por meio de prévio processo judicial;
d) não merece prosperar, porque a permissão de uso é ato unilateral, discricionário e precário;
e) não merece prosperar, porque a permissão de uso é ato bilateral, vinculado e deve atender à finalidade pública.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

Vamos entender o caso: a permissão de uso é um ato administrativo unilateral (feito só pela administração), discricionário (a administração tem certa liberdade para decidir) e precário (pode ser revogado a qualquer momento, sem direito adquirido pelo particular).

No caso, o município concedeu a permissão sem prazo determinado, mas depois, por interesse público fundamentado, revogou a permissão e retomou o bem. Isso é permitido, pois a permissão é precária e pode ser revogada a qualquer tempo, desde que haja justificativa.

Portanto, o pedido de Joaquim para continuar na posse não deve prosperar, porque ele não tem direito adquirido à permanência. A administração pode revogar a permissão unilateralmente, sem necessidade de processo judicial prévio.

As outras alternativas erram ao dizer que a permissão é bilateral, vinculada, ou que precisa de processo judicial para retomada, o que não é o caso aqui.

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