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No que tange à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que

Responda: No que tange à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que


1Q260725 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TSE, CONSULPLAN

No que tange à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que

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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)

Vamos lá! A revogação e a anulação são formas de extinguir um ato administrativo, mas têm diferenças importantes.

A anulação ocorre quando o ato é ilegal, ou seja, tem um vício que o torna inválido desde o início. Por isso, a anulação tem efeito retroativo (ex tunc), como se o ato nunca tivesse existido. Já a revogação acontece quando o ato é legal, mas a administração decide que ele não é mais conveniente ou oportuno. Então, a revogação tem efeito apenas para o futuro (ex nunc).

Além disso, a anulação é um juízo de legalidade: verifica se o ato está dentro da lei. A revogação é um juízo de mérito: a administração avalia se o ato ainda serve ao interesse público.

Por isso, a alternativa correta é a c), que diz que na revogação há análise do mérito, e na anulação, juízo de legalidade.

As outras alternativas têm erros:

a) está invertido o efeito retroativo.

b) só a administração pode revogar ou anular atos administrativos; o Judiciário pode declarar a nulidade, mas não revogar.

d) é o contrário: a revogação é discricionária (a administração escolhe), e a anulação é vinculada (tem que anular se houver ilegalidade).

e) está incompleta.

Espero que tenha ficado claro!
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