De acordo com o valor e a natureza do serviço ou bem a ser contratado, a lei fixou determinadas regras específicas de licitação, com seu respectivo procedimento. Sobre as modalidades de licitação, a Lei nº 8.666/93 estabelece que:
De acordo com o valor e a natureza do serviço ou bem a ser contratado, a lei fix...
questão de direito administrativo da banca femperj aplicada no concurso tce rj (2012). confira a resolução completa abaixo:
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