Questões Estatuto da Advocacia e da OAB Da Inscrição do Advogado na OAB
Caio, próspero comerciante, contrata, para prestação de serviços profissionais de advoc...
Responda: Caio, próspero comerciante, contrata, para prestação de serviços profissionais de advocacia, Mévio, que se apresenta como advogado. O cliente outorga a devida procuração com poderes gerais para o f...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
A questão trata da representação processual por advogado e a necessidade de inscrição na OAB para o exercício da advocacia, conforme previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994).
O artigo 1º do Estatuto da Advocacia estabelece que o exercício da advocacia é privativo dos inscritos na OAB. Portanto, a atuação de Mévio, que não possui registro na OAB, configura exercício ilegal da profissão.
Assim, os atos praticados por Mévio são considerados nulos, pois ele não tem legitimidade para representar o cliente em juízo. A ausência de inscrição na OAB implica na nulidade dos atos processuais praticados, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.
A alternativa a) está incorreta porque os atos praticados por pessoa não inscrita na OAB violam a lei.
A alternativa b) está incorreta porque não há previsão legal para concessão de prazo para regularização da inscrição após a prática dos atos.
A alternativa d) está incorreta porque a declaração de nulidade dos atos não esgota as sanções cabíveis, podendo haver outras consequências, como responsabilidade disciplinar e penal.
Portanto, a alternativa correta é a letra c).
A questão trata da representação processual por advogado e a necessidade de inscrição na OAB para o exercício da advocacia, conforme previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994).
O artigo 1º do Estatuto da Advocacia estabelece que o exercício da advocacia é privativo dos inscritos na OAB. Portanto, a atuação de Mévio, que não possui registro na OAB, configura exercício ilegal da profissão.
Assim, os atos praticados por Mévio são considerados nulos, pois ele não tem legitimidade para representar o cliente em juízo. A ausência de inscrição na OAB implica na nulidade dos atos processuais praticados, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.
A alternativa a) está incorreta porque os atos praticados por pessoa não inscrita na OAB violam a lei.
A alternativa b) está incorreta porque não há previsão legal para concessão de prazo para regularização da inscrição após a prática dos atos.
A alternativa d) está incorreta porque a declaração de nulidade dos atos não esgota as sanções cabíveis, podendo haver outras consequências, como responsabilidade disciplinar e penal.
Portanto, a alternativa correta é a letra c).
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