Suponha que a Administração Pública tenha editado determinado ato administrativo...

Questão de Direito Administrativo da banca FACAPE aplicada no concurso Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q407055•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FACAPE•
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE•
Advogado

Suponha que a Administração Pública tenha editado determinado ato administrativo sem a devida observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste caso, seria CORRETO afirmar que:

O Poder Judiciário deverá, se provocado, decretar a nulidade dos atos administrativos que não observarem a razoabilidade e a proporcionalidade, não se tratando de análise de mérito administrativo.

A razoabilidade e a proporcionalidade de um ato editado pelo Poder Executivo dizem respeito ao mérito administrativo em sua análise de oportunidade e conveniência não sendo, portanto, permissível ao Poder Judiciário fazer juízo de sua validade.

Um ato administrativo realizado com inobservância da razoabilidade ou da proporcionalidade deve ser revogado pela própria Administração ou anulado pelo Poder Judiciário, se provocado.

Um ato desarrazoado ou desproporcional pode ser convalidado desde que a própria Administração que o praticou entenda que a revogação deste ato será mais prejudicial ao interesse público que a sua convalidação.

Quando há inobservância da razoabilidade ou proporcionalidade na edição de qualquer ato administrativo, poderá a Administração Pública optar pela anulação deste ato, observados, em qualquer caso, os direitos adquiridos.

Questões Relacionadas

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q735•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT•
Analista Judiciário

No que tange a invalidação do ato administrativo é certo que

à Administração cabe revogar ou anular o ato, e ao Judiciário somente anulá-lo.

ao Judiciário cabe revogar ou anular o ato, e à Administração somente anulá-lo.

cabe tanto à Administração como ao Judiciário revogar ou anular o ato.

à Administração cabe somente a revogação do ato, enquanto que ao Judiciário apenas sua anulação.

ao Judiciário cabe somente a revogação do ato, enquanto à Administração apenas sua anulação.

Q411980•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Oficial da Infância e Juventude•
2018

O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração. O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:

imperatividade, razão pela qual a multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser imediatamente aplicada após a emissão do relatório;

autoexecutoriedade, que exige a prévia decisão judicial para a prática de todos os atos administrativos que decorrem do poder de polícia administrativo;

exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa prevista no ECA;

tipicidade, que autoriza que qualquer ato contrário aos bons costumes constatado pelo Oficial pode ser objeto de infração administrativa, independentemente de previsão legal;

presunção relativa de veracidade, prerrogativa presente em todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em contrário pelo particular interessado.

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