David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e)
A questão aborda um cenário em que um técnico judiciário, que não possui competência para tal, assinou e encaminhou para publicação uma portaria de concessão de licença para capacitação. A competência para emitir tal ato não é exclusiva do presidente do tribunal, o que implica que outros cargos também poderiam ser delegados para essa função, mas não inclui técnicos judiciários.
De acordo com o Direito Administrativo, um ato administrativo pode ser anulado quando apresenta vícios que o tornam ilegal, geralmente relacionados à competência, finalidade, forma, motivo ou objeto. No entanto, se o ato não causou lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, e considerando que a competência não é exclusiva do presidente, existe a possibilidade de convalidação do ato. A convalidação é o processo pelo qual a administração pública corrige um vício sanável de um ato administrativo, conferindo-lhe legalidade e mantendo seus efeitos desde a origem.
Portanto, a opção correta é a letra e), que sugere a convalidação do ato, caso não haja lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros, corrigindo assim o vício de competência de forma a preservar os efeitos do ato administrativo.
A questão aborda um cenário em que um técnico judiciário, que não possui competência para tal, assinou e encaminhou para publicação uma portaria de concessão de licença para capacitação. A competência para emitir tal ato não é exclusiva do presidente do tribunal, o que implica que outros cargos também poderiam ser delegados para essa função, mas não inclui técnicos judiciários.
De acordo com o Direito Administrativo, um ato administrativo pode ser anulado quando apresenta vícios que o tornam ilegal, geralmente relacionados à competência, finalidade, forma, motivo ou objeto. No entanto, se o ato não causou lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, e considerando que a competência não é exclusiva do presidente, existe a possibilidade de convalidação do ato. A convalidação é o processo pelo qual a administração pública corrige um vício sanável de um ato administrativo, conferindo-lhe legalidade e mantendo seus efeitos desde a origem.
Portanto, a opção correta é a letra e), que sugere a convalidação do ato, caso não haja lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros, corrigindo assim o vício de competência de forma a preservar os efeitos do ato administrativo.