Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estab...
Responda: Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à ...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra d é a correta.
A alternativa a afirma que os atos administrativos possuem presunção absoluta de conformidade à lei, o que não é correto. Os atos administrativos têm presunção relativa (ou juris tantum) de legitimidade e veracidade, ou seja, podem ser contestados e anulados caso se prove ilegalidade.
A alternativa b menciona que, se o agente tivesse agido por vingança pessoal, haveria nulidade por abuso de poder na modalidade excesso de poder. Na verdade, isso configura abuso de poder, mas a modalidade correta seria desvio de finalidade, não excesso de poder. Portanto, a alternativa está incorreta.
A alternativa c diz que a cobrança da multa poderia ser executada diretamente pela administração pública. Contudo, a execução da multa administrativa deve seguir o devido processo legal, podendo ser cobrada via processo judicial, não sendo automática a execução direta pela administração.
A alternativa d está correta ao afirmar que a aplicação de punição administrativa está submetida ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que determina que a administração pública só pode agir conforme a lei, inclusive para instituir sanções.
Por fim, a alternativa e está incorreta porque a interdição cautelar, por ser medida de urgência e caráter provisório, pode ser realizada sem prévio contraditório, respeitando o devido processo legal em sentido amplo, mas admitindo-se a defesa posterior (princípio do contraditório diferido).
Portanto, a alternativa d é a que melhor se adequa à disciplina do poder de polícia e dos atos administrativos.
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra d é a correta.
A alternativa a afirma que os atos administrativos possuem presunção absoluta de conformidade à lei, o que não é correto. Os atos administrativos têm presunção relativa (ou juris tantum) de legitimidade e veracidade, ou seja, podem ser contestados e anulados caso se prove ilegalidade.
A alternativa b menciona que, se o agente tivesse agido por vingança pessoal, haveria nulidade por abuso de poder na modalidade excesso de poder. Na verdade, isso configura abuso de poder, mas a modalidade correta seria desvio de finalidade, não excesso de poder. Portanto, a alternativa está incorreta.
A alternativa c diz que a cobrança da multa poderia ser executada diretamente pela administração pública. Contudo, a execução da multa administrativa deve seguir o devido processo legal, podendo ser cobrada via processo judicial, não sendo automática a execução direta pela administração.
A alternativa d está correta ao afirmar que a aplicação de punição administrativa está submetida ao princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que determina que a administração pública só pode agir conforme a lei, inclusive para instituir sanções.
Por fim, a alternativa e está incorreta porque a interdição cautelar, por ser medida de urgência e caráter provisório, pode ser realizada sem prévio contraditório, respeitando o devido processo legal em sentido amplo, mas admitindo-se a defesa posterior (princípio do contraditório diferido).
Portanto, a alternativa d é a que melhor se adequa à disciplina do poder de polícia e dos atos administrativos.
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