Questões Direito Administrativo
O retorno do servidor público ao cargo de que se vira demitido, com a plena restauração...
Responda: O retorno do servidor público ao cargo de que se vira demitido, com a plena restauração dos direitos violados, inclusive o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) Reintegração.
A reintegração é o instituto jurídico que trata do retorno do servidor público ao cargo do qual foi demitido, quando uma decisão judicial reconhece a ilegalidade dessa demissão. Isso implica a restauração plena dos direitos do servidor, incluindo o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao período em que esteve afastado.
Esse conceito está previsto no artigo 41, inciso II, da Constituição Federal, que assegura a estabilidade do servidor público após três anos de efetivo exercício, e na Lei nº 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. A reintegração é a forma de corrigir uma demissão considerada ilegal, garantindo ao servidor todos os direitos que foram violados.
As outras alternativas não se aplicam ao caso:
- Revisão refere-se à análise de atos administrativos para corrigir erros, mas não necessariamente implica retorno ao cargo.
- Reassunção é o retorno ao cargo anterior após readaptação, não após demissão.
- Recondução é o retorno ao cargo anterior após inabilitação em estágio probatório em outro cargo.
- Reversão é o retorno do servidor aposentado ao serviço ativo.
Portanto, a alternativa correta é a reintegração, que contempla o retorno do servidor demitido ilegalmente com todos os direitos restabelecidos.
A reintegração é o instituto jurídico que trata do retorno do servidor público ao cargo do qual foi demitido, quando uma decisão judicial reconhece a ilegalidade dessa demissão. Isso implica a restauração plena dos direitos do servidor, incluindo o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao período em que esteve afastado.
Esse conceito está previsto no artigo 41, inciso II, da Constituição Federal, que assegura a estabilidade do servidor público após três anos de efetivo exercício, e na Lei nº 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. A reintegração é a forma de corrigir uma demissão considerada ilegal, garantindo ao servidor todos os direitos que foram violados.
As outras alternativas não se aplicam ao caso:
- Revisão refere-se à análise de atos administrativos para corrigir erros, mas não necessariamente implica retorno ao cargo.
- Reassunção é o retorno ao cargo anterior após readaptação, não após demissão.
- Recondução é o retorno ao cargo anterior após inabilitação em estágio probatório em outro cargo.
- Reversão é o retorno do servidor aposentado ao serviço ativo.
Portanto, a alternativa correta é a reintegração, que contempla o retorno do servidor demitido ilegalmente com todos os direitos restabelecidos.
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