A anulação do ato administrativo é fundada na conveniência e alicerçada pelo poder discricionário, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário, operando efeitos não retroativos.

A revogação do ato administrativo é fundada na oportunidade e conveniência, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário ou reconhecida pela própria Administração, operando efeitos não retroativos.

A convalidação do ato administrativo é fundada na oportunidade e alicerçada pelo poder discricionário, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário, operando efeitos retroativos.

A anulação do ato administrativo é fundada na ilegalidade, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário ou reconhecida pela própria Administração, operando efeitos retroativos.

A revogação do ato administrativo é fundada na oportunidade e conveniência, podendo ser decretada pelo Poder Judiciário ou reconhecida pela própria Administração, operando efeitos retroativos.