Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e) A alternativa correta é a letra e, pois ela expressa corretamente os princípios que regem a anulação e revogação dos atos administrativos.
A anulação de atos administrativos ocorre quando há ilegalidade, ou seja, quando o ato apresenta vícios que o tornam ilegal. Nesse caso, a Administração Pública tem o dever de anular o ato, conforme o artigo 53 da Lei nº 9.784/1999.
Já a revogação é possível quando o ato é legal, mas se torna inconveniente ou inoportuno, ou seja, por razões de mérito administrativo, e não por ilegalidade. A revogação é discricionária e depende da conveniência e oportunidade da Administração.
A alternativa a está incorreta porque atos ilegais não podem ser revogados, apenas anulados.
A alternativa b está errada porque atos que já exauriram seus efeitos não podem ser revogados, e atos vinculados, por sua natureza, não admitem revogação, pois não envolvem discricionariedade.
A alternativa c está incorreta porque vícios de legalidade não admitem convalidação, já que a convalidação só é possível para vícios formais ou que não afetem a legalidade do ato.
A alternativa d está errada porque o Poder Judiciário pode anular atos ilegais, mas não pode revogar atos administrativos, pois a revogação é ato discricionário da Administração, ligado à conveniência e oportunidade.
Portanto, a alternativa e está correta ao afirmar que a Administração pode anular atos ilegais e revogar atos por conveniência e oportunidade, respeitando direitos adquiridos e com possibilidade de controle judicial.
A anulação de atos administrativos ocorre quando há ilegalidade, ou seja, quando o ato apresenta vícios que o tornam ilegal. Nesse caso, a Administração Pública tem o dever de anular o ato, conforme o artigo 53 da Lei nº 9.784/1999.
Já a revogação é possível quando o ato é legal, mas se torna inconveniente ou inoportuno, ou seja, por razões de mérito administrativo, e não por ilegalidade. A revogação é discricionária e depende da conveniência e oportunidade da Administração.
A alternativa a está incorreta porque atos ilegais não podem ser revogados, apenas anulados.
A alternativa b está errada porque atos que já exauriram seus efeitos não podem ser revogados, e atos vinculados, por sua natureza, não admitem revogação, pois não envolvem discricionariedade.
A alternativa c está incorreta porque vícios de legalidade não admitem convalidação, já que a convalidação só é possível para vícios formais ou que não afetem a legalidade do ato.
A alternativa d está errada porque o Poder Judiciário pode anular atos ilegais, mas não pode revogar atos administrativos, pois a revogação é ato discricionário da Administração, ligado à conveniência e oportunidade.
Portanto, a alternativa e está correta ao afirmar que a Administração pode anular atos ilegais e revogar atos por conveniência e oportunidade, respeitando direitos adquiridos e com possibilidade de controle judicial.