Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e)
Vamos entender o que está acontecendo aqui. A autoridade municipal autorizou um particular a exercer comércio ambulante em determinado local, e a associação de lojistas quer que essa autorização seja revogada.
Agora, o ponto central é: o Poder Judiciário pode ou não analisar o mérito dessa autorização? Ou seja, pode julgar se foi uma boa ou má decisão administrativa?
A resposta é que, em regra, o Judiciário não entra no mérito dos atos administrativos discricionários, que são aqueles em que a autoridade tem liberdade para decidir conforme conveniência e oportunidade. O que o Judiciário pode fazer é verificar se houve algum vício de legalidade, ou seja, se o ato foi praticado dentro da lei.
Portanto, o pedido da associação não deve prosperar simplesmente porque não gostou da autorização. O Judiciário só pode invalidar o ato se houver ilegalidade, não por discordar do mérito da decisão administrativa.
Por isso, a alternativa correta é a letra e), que diz que o Judiciário, em regra, não faz juízo de valor sobre o mérito dos atos discricionários, podendo apenas invalidá-los por vício de legalidade.
Vamos entender o que está acontecendo aqui. A autoridade municipal autorizou um particular a exercer comércio ambulante em determinado local, e a associação de lojistas quer que essa autorização seja revogada.
Agora, o ponto central é: o Poder Judiciário pode ou não analisar o mérito dessa autorização? Ou seja, pode julgar se foi uma boa ou má decisão administrativa?
A resposta é que, em regra, o Judiciário não entra no mérito dos atos administrativos discricionários, que são aqueles em que a autoridade tem liberdade para decidir conforme conveniência e oportunidade. O que o Judiciário pode fazer é verificar se houve algum vício de legalidade, ou seja, se o ato foi praticado dentro da lei.
Portanto, o pedido da associação não deve prosperar simplesmente porque não gostou da autorização. O Judiciário só pode invalidar o ato se houver ilegalidade, não por discordar do mérito da decisão administrativa.
Por isso, a alternativa correta é a letra e), que diz que o Judiciário, em regra, não faz juízo de valor sobre o mérito dos atos discricionários, podendo apenas invalidá-los por vício de legalidade.