Para o exercício da função administrativa, em busca do...

Gabarito: d) A afirmativa I está correta ao definir o Poder Hierárquico como uma relação interna de subordinação entre órgãos e agentes, incluindo a delegação e avocação de competência, conforme previsto na doutrina administrativa.

A afirmativa II apresenta incorreções. Embora o Poder de Polícia tenha os atributos de discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade, a descrição desses conceitos está equivocada. Por exemplo, a discricionariedade não é a privação de liberdade do administrador, mas sim a margem de escolha que ele possui dentro dos limites legais. Além disso, a autoexecutoriedade não se refere a atos indiretos, mas sim à possibilidade de a Administração executar diretamente suas decisões sem necessidade de autorização judicial. A coercibilidade é o poder de impor o cumprimento das normas, mas não exclui a atuação do Poder Judiciário.

A afirmativa III está incorreta porque, segundo a doutrina majoritária, os elementos ou requisitos dos atos administrativos são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Desses, competência, finalidade e forma são considerados vinculados, enquanto motivo e objeto podem apresentar discricionariedade, dependendo do caso.

A afirmativa IV está correta ao explicar a tipicidade como a necessidade de o ato administrativo estar previsto em lei, correspondendo a figuras jurídicas definidas para produzir determinados efeitos.

Portanto, apenas as afirmativas I e IV estão corretas, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais comentada, que é a alternativa d).

Gabarito: d)

Vamos analisar cada afirmativa para entender o porquê da resposta correta ser a letra d.

I. Correta. O Poder Hierárquico realmente configura uma relação interna de subordinação e coordenação entre órgãos e agentes da Administração Pública. A delegação e a avocação de competência são prerrogativas típicas desse poder, conforme previsto na doutrina administrativa.

II. Incorreta. Os atributos do Poder de Polícia são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, mas a descrição da discricionariedade está equivocada. A discricionariedade não é a privação de liberdade do administrador, mas sim a margem de liberdade para decidir conforme o caso concreto, dentro dos limites legais. Além disso, a autoexecutoriedade admite o uso de atos diretos, não indiretos, para forçar o cumprimento. A coercibilidade não significa que o ente estatal pode agir sem interferência do Judiciário, pois há controle judicial sobre os atos administrativos.

III. Incorreta. Os elementos ou requisitos dos atos administrativos são forma, motivo, objeto, finalidade e competência. No entanto, a regra geral é que a forma e o motivo são vinculados, enquanto a finalidade, o objeto e a competência podem apresentar discricionariedade, dependendo do caso. A afirmativa inverte essa regra, o que a torna incorreta.

IV. Correta. A tipicidade é um princípio pelo qual o ato administrativo deve estar previsto em lei, correspondendo a tipos legais específicos para produzir efeitos jurídicos. Isso garante segurança jurídica e legalidade na atuação administrativa.

Portanto, apenas as afirmativas I e IV estão corretas, o que corresponde à alternativa d.

Checagem dupla confirma que a afirmativa II apresenta erros conceituais importantes e a III está incorreta quanto à vinculação e discricionariedade dos elementos do ato administrativo, reforçando a escolha da alternativa d.