Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) O ato do guarda, na situação, está amparado pelo atributo da autoexecutoriedade.
O atributo da autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente suas decisões, sem necessidade de autorização judicial prévia, quando estiver no exercício regular de suas funções. No caso do guarda municipal, ao identificar mercadorias falsificadas durante sua ronda, ele pode proceder à apreensão imediata, pois está agindo para proteger o interesse público e garantir a ordem.
A alternativa b) está incorreta porque, embora a autorização judicial seja necessária em muitas situações, a apreensão de mercadorias falsificadas em flagrante pode ser realizada diretamente pelo agente público, sem autorização prévia, devido à autoexecutoriedade.
A alternativa c) está incorreta porque a conduta do guarda não configura abuso de poder, mas sim o exercício legítimo de sua função.
A alternativa d) está incorreta porque não há vício de objeto na conduta do guarda; a apreensão é um ato válido e legítimo.
A alternativa e) está incorreta porque a ação do guarda não viola o direito social do trabalho; ao contrário, combate práticas ilegais que prejudicam a economia e a sociedade.
Portanto, a ação do guarda municipal está amparada pelo atributo da autoexecutoriedade, justificando a apreensão imediata das mercadorias falsificadas.
O atributo da autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente suas decisões, sem necessidade de autorização judicial prévia, quando estiver no exercício regular de suas funções. No caso do guarda municipal, ao identificar mercadorias falsificadas durante sua ronda, ele pode proceder à apreensão imediata, pois está agindo para proteger o interesse público e garantir a ordem.
A alternativa b) está incorreta porque, embora a autorização judicial seja necessária em muitas situações, a apreensão de mercadorias falsificadas em flagrante pode ser realizada diretamente pelo agente público, sem autorização prévia, devido à autoexecutoriedade.
A alternativa c) está incorreta porque a conduta do guarda não configura abuso de poder, mas sim o exercício legítimo de sua função.
A alternativa d) está incorreta porque não há vício de objeto na conduta do guarda; a apreensão é um ato válido e legítimo.
A alternativa e) está incorreta porque a ação do guarda não viola o direito social do trabalho; ao contrário, combate práticas ilegais que prejudicam a economia e a sociedade.
Portanto, a ação do guarda municipal está amparada pelo atributo da autoexecutoriedade, justificando a apreensão imediata das mercadorias falsificadas.