A Petrobrás, empresa controlada pelo governo brasileiro, firma, na Venezuela,...

A Petrobrás, empresa controlada pelo governo brasileiro, firma, na Venezuela, um contrato com empresa venezuelana para perfurar poços de petróleo na costa brasileira. Como garantia de pagamento, a ...

Q416393 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • NCE • INPI • Advogado

A Petrobrás, empresa controlada pelo governo brasileiro, firma, na Venezuela, um contrato com empresa venezuelana para perfurar poços de petróleo na costa brasileira. Como garantia de pagamento, a Petrobrás ofereceu à empresa venezuelana uma carta de pagamento, emitida por um banco venezuelano. Uma vez terminado o serviço, a Petrobrás recusou-se a pagar a quantia acordada, alegando que o serviço não fora feito satisfatoriamente. A empresa venezuelana ingressa em juízo venezuelano para obter o pagamento. Tendo em vista que a carta de pagamento e a garantia bancária estavam prestes a expirar, a empresa venezuelana requer em juízo venezuelano que a Petrobrás prolongue a carta de crédito, e que o banco renove sua garantia. Diante do caso em tela, é correto afirmar que:

a) a imunidade de jurisdição do Estado apenas alcança os atos de império, de modo que a Petrobrás pode ser processada em foro venezuelano quando se tratar de um ato de comércio;
b) como empresa estatal, a Petrobrás goza de imunidade de jurisdição absoluta, de modo que diante do caso concreto somente poderia ser processada em juízo brasileiro;
c) como se trata de um contrato internacional, firmado entre uma empresa controlada por um Estado soberano e um particular, a Petrobrás somente poderá ser processada em tribunal internacional;
d) a única instância competente para apreciar o caso, com exclusão de qualquer outra, é a instância arbitral, por ser uma instância neutra;
e) o juiz venezuelano deverá, obrigatoriamente, submeter o caso à Corte Internacional de Justiça, a única instância competente para solucionar litígios envolvendo um Estado.

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Questões sobre Teoria das Obrigações Contratuais

1

Q422778 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • TRF 2a • Juiz Federal Substituto
A renúncia ao mandato judicial deve ser compreendida, sob o ângulo de tal contrato, como forma de:
- a) Delegação contratual.
- b) Inadimplemento contratual.
- c) Caducidade contratual.
- d) Resilição.
- e) Expromissão.
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2

Q422753 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Federal 1a Região • Analista Judiciário
A respeito de contratos civis e direito sucessório, julgue os itens subsequentes, com base no Código Civil. Doação é caracterizada pela formulação de contrato oneroso.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q422718 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • FUNCAB • CAERD RO • Analista de Gestão
Na hipótese de contratação de grande vulto econômico realizada entre particulares, se uma das partes houver feito investimentos consideráveis para execução de suas obrigações, a resilição unilateral, regularmente manifestada pela parte contrária, com amparo legal:
- a) não opera efeitos.
- b) é plena e imediatamente eficaz, haja vista que ao contratante é franqueado o livre exercício do direito potestativo de resilição unilateral.
- c) terá sua eficácia suspensa, somente surtindo efeitos após prazo compatível com a natureza do contrato e o importe dos investimentos.
- d) terá sua eficácia condicionada à indenização da par te cont rár ia no montante dos investimentos até então realizados para a execução do contrato.
- e) depende de aviso prévio de 90 dias, sujeitando o denunciante ao pagamento de indenização pela quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
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4

Q422716 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador do Banco Central do Brasil
Para a resolução do contrato por aplicação da teoria da imprevisão, conforme estabelece o Código Civil, é necessária a prova de que
- a) tenha sobrevindo desproporção manifesta entre o valor da prestação e o momento da execução, com extrema vantagem para a outra, em virtude de fato superveniente ao contrato.
- b) a prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos imprevisíveis, ainda que sem extrema vantagem para a outra.
- c) a prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários, ainda que previsíveis.
- d) tenha sobrevindo, em virtude de acontecimentos extraordinários, desproporção manifesta entre o valor da prestação e o momento da execução.
- e) a prestação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com extrema vantagem para a outra.
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5

Q422715 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • FCC • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Analista de Procuradoria
Em relação aos contratos, é correto afirmar:
- a) O mandato deve ser específico a um ou mais negócios, determinadamente, defeso o mandato geral.
- b) A prestação de serviço, contratada mediante retribuição, pode ser realizada em face de qualquer trabalho lícito, desde que material, apenas.
- c) Na empreitada, a obrigação de fornecimento dos materiais é presumida.
- d) O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto.
- e) A fiança dar-se-á por escrito ou verbalmente, não admitindo interpretação extensiva.
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6

Q422698 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
A respeito da posse, dos direitos reais e da locação, julgue os itens seguintes. Caso duas pessoas aluguem um imóvel residencial em conjunto, serão consideradas devedoras solidárias, mesmo sem estipulação contratual nesse sentido.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q422670 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • FCC • PGE CE • Analista Ministerial
A compra e venda
- a) salvo estipulação em contrário, obriga o vendedor às despesas da tradição.
- b) aperfeiçoa-se apenas com a entrega da coisa.
- c) possibilita a fixação do preço pelo arbítrio exclusivo de uma das partes.
- d) obriga o vendedor a entregar a coisa antes de recebido o preço, mesmo que se trate de negócio à vista.
- e) feita de ascendente a descendente é nula, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
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8

Q422669 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • IESES • Gas Brasiliano SP • Advogado
Nas sociedades de nome coletivo respondem todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais. Podemos afirmar que nas sociedades em comandita simples, segundo o capítulo III do Código Civil de 2002:
- a) No caso de morte de sócio comanditário, a sociedade, salvo disposição do contrato, não poderá continuar com os seus sucessores, será designado novo comanditário para que o substitua.
- b) Sem prejuízo da faculdade de participar das deliberações da sociedade e de lhe fiscalizar as operações, pode o comanditário praticar qualquer ato de gestão e ter o nome na firma social.
- c) Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.
- d) O sócio comanditário é obrigado à reposição de lucros recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço.
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9

Q422660 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • FCC • TRT 24a • Analista Judiciário
À luz do Código Civil, no que concerne aos contratos em geral,
- a) havendo estipulação em favor de terceiro, se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, poderá o estipulante exonerar o devedor.
- b) encaminhada uma proposta de contrato pelo proponente, a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta.
- c) o contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, observando inclusive a sua forma.
- d) as partes podem, por cláusula expressa, reforçar ou diminuir a responsabilidade pela evicção, mas jamais exclui-la.
- e) a proposta feita sem prazo por telefone deixa de ser obrigatória se não foi imediatamente aceita.
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10

Q422656 • Direito Civil • Teoria das Obrigações Contratuais • CONSULPLAN • Tribunal de Justiça MG • Titular de Serviços de Notas • 2018
Em relação ao mandato, assinale a alternativa correta.
- a) Quando o mandato for outorgado por instrumento público, não se poderá substabelecer por instrumento particular.
- b) A morte do mandante não faz cessar imediatamente o mandato quando o negócio já houver começado e houver perigo na demora.
- c) O terceiro com quem o mandatário tratar os negócios do mandante não poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.
- d) A conclusão do negócio atribuído ao mandatário não é causa determinante para a cessação do mandato, em razão da relação de imputação.
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