Foi apresentada proposta de emenda constitucional subscrita por um terço d...

Foi apresentada proposta de emenda constitucional subscrita por um terço dos Deputados Federais. A proposta almeja criar um imposto e contém disposição expressa determinando a sua cobrança em re...

Q447263 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • FGV • Câmara de Salvador BA • Analista Legislativo Municipal • 2018

Foi apresentada proposta de emenda constitucional subscrita por um terço dos Deputados Federais. A proposta almeja criar um imposto e contém disposição expressa determinando a sua cobrança em relação a fatos geradores ocorridos no mesmo exercício financeiro, excepcionando, com isso, a vedação contida no Art. 150, III, b, da Constituição da República de 1988.

À luz da sistemática constitucional a respeito dos limites materiais e formais ao exercício do poder reformador, a proposta:

a) não afronta os limites materiais, pois somente os direitos e garantias individuais previstos no Título II da Constituição não podem ser alterados via emenda;
b) afronta os limites formais, pois a proposta de emenda deveria ser apresentada, conjuntamente, por um terço dos Deputados Federais e um terço dos Senadores;
c) não afronta os limites materiais, pois a vedação à cobrança de imposto em relação a fatos geradores ocorridos no mesmo exercício financeiro não configura direito individual;
d) afronta os limites materiais, pois quaisquer direitos e garantias individuais previstos na Constituição, mesmo fora do Título II, devem ser respeitados pelo poder reformador;
e) afronta os limites formais, pois somente o Presidente da República pode apresentar propostas de emenda que criem tributos.

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Questões sobre Poder Constituinte

1

Q449591 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • FCC • Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS • Técnico Judiciário
O Presidente da República propôs projeto de emenda à Constituição Federal para que fosse alterada a idade mínima para a aposentadoria dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo a proposta sido aprovada, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de 3/5 dos respectivos membros. Nessa situação, a emenda constitucional daí decorrente é fruto do Poder Constituinte
- a) originário, mas deveria ter sido aprovada em votação única pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, conjuntamente.
- b) originário, mas foi aprovada sem que se observasse o quórum exigido pela Constituição Federal.
- c) derivado, tendo sido aprovada com observância da Constituição Federal.
- d) derivado, mas o Presidente da República não poderia ter apresentado o projeto de emenda à Constituição, por não estar no rol de legitimados para tanto.
- e) derivado, mas não poderia ter alterado as regras para a aposentadoria dos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios.
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2

Q449424 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • FCC • DPE PR • Defensor Público
De acordo com a posição constitucional da Defensoria Pública, suas limitações impostas ao poder constituinte, e sua autonomia funcional, administrativa e financeira, é correto afirmar que
- a) é permitida a edição de medida provisória que disponha sobre a organização da Defensoria Pública em matéria de urgência relativa ao preenchimento de cargo da Administração Superior.
- b) a posição constitucional das Defensorias Públicas confere-lhes caráter permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, ao passo que impõe a submissão ao estatuto da OAB.
- c) a atuação da Defensoria Pública no âmbito municipal é cumprida com o auxílio dos escritórios modelos das faculdades de direito.
- d) a autonomia administrativa e funcional com relação à Defensoria Pública da União não é similar às Defensorias Públicas dos Estados.
- e) compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: assistência judiciária e Defensoria Pública.
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3

Q449179 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • CESPE CEBRASPE • Empresa Maranhense de Administração Portuária MA • Analista Portuário III • 2018
Julgue os itens que se seguem, a respeito do poder constituinte. O poder constituinte originário gera e organiza os poderes do Estado, instaurando o próprio Estado constitucional.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q449117 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
A respeito da evolução histórica do constitucionalismo no Brasil, das concepções e teorias sobre a Constituição e do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens a seguir. O poder constituinte originário e o poder constituinte derivado se submetem ao mesmo sistema de limitações jurídicas e políticas, embora os efeitos dessas limitações ocorram em momentos distintos.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q449083 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • FCC • ARTESP • Especialista em Regulação de Transporte I
A promulgação da Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova ordem normativa. Essas normas, contudo, não são imutáveis, podendo sofrer alterações, de acordo com procedimentos e condições impostos pela própria Constituição, tais como, limites
- a) materiais, que impedem a alteração das matérias que já tenham sido objeto de modificação no texto constitucional.
- b) temporais, que estabelecem prazo para alteração de determinados temas, sob pena das respectivas normas não mais poderem ser objeto de modificação, como no caso do princípio federativo e da separação de poderes.
- c) procedimentais, tais como iniciativa de proposta de alteração mais restrita , quórum de aprovação mais alto, com votações em dois turnos, tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado Federal.
- d) materiais e procedimentais, com restrição de matérias passíveis de alteração e tramitação das propostas exclusivamente pelo Senado Federal, em dois turnos de votação.
- e) circunstanciais e temporais, pois em determinadas situações concretas não poderá ser apresentada proposta de alteração do texto constitucional, que será liminarmente rejeitada, salvo se dispuser sobre direitos e garantias fundamentais.
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6

Q449039 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • FEPESE • Procuradoria Geral do Estado SC • Procurador do Estado • 2018
Em relação ao poder constituinte, é correto afirmar:
- a) Na Constituição de 1988, o poder constituinte reformador se manifestou de forma única com a possibilidade de emendas à Constituição.
- b) Não existe qualquer tipo de limitação circunstancial para a reforma da Constituição Federal.
- c) A proposta de emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
- d) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que conte com a assinatura de 1/3 dos membros da respectiva casa legislativa.
- e) Poderá se apresentar como originário (poder criador), como derivado (reformador) ou ainda como decorrente (dirigido aos estados-membros).
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7

Q448870 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Modernamente, pode-se afirmar sobre o Poder Constituinte Originário:
- a) para a preservação da cláusula democrática, o Poder Constituinte Originário deve se submeter a referendo popular.
- b) o Poder Constituinte que se expressa historicamente estará sempre condicionado pelos valores sociais e políticos que levaram à sua deflagração e pela ideia de direito decorrente do processo civilizatório.
- c) como expressão do poder fático, é prévio ao direito constituído e, assim, não se limita por condicionantes pré-constituintes.
- d) o Poder Constituinte é fato essencialmente político e, portanto, insuscetível de condicionantes jurídicos no plano do direito material.
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8

Q448834 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Fortaleza CE • Procurador do Muncípio
A respeito do poder constituinte, julgue os itens a seguir. Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição anterior, ainda que sejam incompatíveis com a Constituição atual, devem ser respeitados, dada a previsão do respeito ao direito adquirido no próprio texto da CF.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q448814 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • VUNESP • Polícia Civil BA • Delegado de Polícia • 2018
O poder que enseja a elaboração da Constituição de um Estado-membro da federação, organizando o arcabouço constitucional daquela unidade federada, é denominado
- a) poder constituinte derivado decorrente reformador normal.
- b) poder constituinte derivado decorrente institucionalizador.
- c) poder constituinte derivado decorrente revisional anômalo.
- d) poder constituinte derivado decorrente reformador anômalo.
- e) poder constituinte derivado decorrente revisional normal.
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10

Q448703 • Direito Constitucional • Poder Constituinte • Polícia Civil AC • Delegado de Polícia Civil
Acerca do poder constituinte e controle de constitucionalidade, é correto afirmar:
- a) O STF admite controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário, aplicando a tese das ?normas constitucionais inconstitucionais".
- b) Um dos exemplos à limitação circunstancial do poder de reforma na CRFB/88 diz respeito às pessoas que poderão propor emendas à Constituição (artigo 60, CRFB/88).
- c) O poder constituinte originário é definido como permanente, pela possibilidade de se manifestar aqualquertempo.
- d) A CRFB/88 adota o entendimento de que o povo é o titular do poder constituinte, se filiando, portanto, à concepção da teoria da soberania nacional cunhada porEmmanuel Sieyès.
- e) As limitações materiais ao poder constituinte de reforma (artigo 60, § 4o, CRFB/88) significam a intangibilidade literal da respectiva disciplina na Constituição originária.
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