Questões Direito Administrativo
João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de c...
Responda: João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo...
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, é vedado ao agente público receber vantagem econômica indevida, direta ou indiretamente, para si ou para outrem.
No caso apresentado, João, servidor público aprovado em concurso para auditor de controle externo, recebeu um veículo do prefeito, que é amigo da família, como presente para facilitar sua locomoção. Essa vantagem econômica, mesmo que recebida como presente, configura enriquecimento ilícito, pois decorre da relação funcional e pode influenciar a atuação do servidor.
O artigo 9º da Lei nº 8.429/1992 prevê que constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber vantagem patrimonial indevida em razão do cargo. Portanto, aceitar o veículo caracteriza ato ilícito, configurando improbidade administrativa.
Assim, João cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, conforme previsto na legislação, justificando o gabarito oficial "a".
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, é vedado ao agente público receber vantagem econômica indevida, direta ou indiretamente, para si ou para outrem.
No caso apresentado, João, servidor público aprovado em concurso para auditor de controle externo, recebeu um veículo do prefeito, que é amigo da família, como presente para facilitar sua locomoção. Essa vantagem econômica, mesmo que recebida como presente, configura enriquecimento ilícito, pois decorre da relação funcional e pode influenciar a atuação do servidor.
O artigo 9º da Lei nº 8.429/1992 prevê que constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber vantagem patrimonial indevida em razão do cargo. Portanto, aceitar o veículo caracteriza ato ilícito, configurando improbidade administrativa.
Assim, João cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, conforme previsto na legislação, justificando o gabarito oficial "a".
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