O Estado, para garantir a segurança dos cidadãos, deve proibir ou restringir ...

O Estado, para garantir a segurança dos cidadãos, deve proibir ou restringir todas aquelas ações que se refiram, de maneira imediata, só a quem as realize, das quais derive lesão aos direitos dos o...


      O Estado, para garantir a segurança dos cidadãos, deve proibir ou restringir todas aquelas ações que se refiram, de maneira imediata, só a quem as realize, das quais derive lesão aos direitos dos outros, isto é, que atinjam sua liberdade e propriedade, sem o seu consentimento ou contra ele, ou das que haja de temê-las provavelmente; probabilidade na qual haverá de considerar a dimensão do dano que se quer causar e a importância da limitação da liberdade produzida por lei proibitiva.
Wilhem Von Humboldt. Los límites de la acción del estado. 1792, p. 122 (com adaptações).

Com relação ao fragmento de texto acima, aos princípios de direito penal e às teorias do bem jurídico, julgue o item a seguir.

Ao vincular a ideia de crime à violação de direitos subjetivos, o pensamento do autor do fragmento em apreço nega os fundamentos da doutrina privatista de Feuerbach, concepção pioneira a respeito do objeto de tutela penal.

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  • Camila Duarte
    Camila Duarte
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: b) Errado.

    O fragmento de Wilhem Von Humboldt destaca que o Estado deve proibir ou restringir ações que causem lesão aos direitos dos outros, especialmente à liberdade e propriedade, sem consentimento. Isso está alinhado com a ideia de proteção dos direitos subjetivos, ou seja, direitos individuais que pertencem a cada pessoa.

    A doutrina privatista de Feuerbach, que é pioneira no direito penal, também vincula o crime à violação de direitos subjetivos, entendendo que o direito penal deve proteger bens jurídicos individuais, como a propriedade e a liberdade.

    Portanto, o pensamento de Humboldt não nega, mas sim está em consonância com a doutrina privatista de Feuerbach. Ambos defendem que o direito penal deve proteger direitos subjetivos contra lesões causadas por terceiros.

    Assim, a afirmativa que diz que o pensamento de Humboldt nega os fundamentos da doutrina privatista está incorreta, justificando o gabarito "Errado".

    Checagem dupla: a análise do texto e a comparação com a doutrina de Feuerbach confirmam que ambos compartilham a ideia de proteção dos direitos subjetivos, não havendo negação, mas sim concordância.
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