David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) A alternativa correta é a letra a. Segundo o Código de Processo Penal, no caso de ação penal pública condicionada à representação, esta pode ser apresentada pelo próprio ofendido ou por seu procurador, conforme o artigo 5º, inciso III, do CPP. Isso significa que o procurador tem legitimidade para apresentar a representação, o que torna a alternativa correta.
A alternativa b está incorreta porque, em regra, irregularidades no inquérito policial não geram nulidade automática no processo penal. O inquérito é um procedimento administrativo preparatório e suas falhas não contaminam necessariamente o processo penal, salvo quando houver prejuízo direto e comprovado.
A alternativa c está errada porque a representação do ofendido pode ser retratada antes do oferecimento da denúncia, mas após o recebimento da denúncia, a ação penal pública condicionada à representação prossegue independentemente da retratação.
A alternativa d está incorreta porque não cabe recurso ao Ministério Público contra decisão que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial formulado pelo ofendido. O Ministério Público é o titular da ação penal pública e pode agir de ofício para instaurar o inquérito.
A alternativa e está errada porque o prazo para conclusão do inquérito policial não gera nulidade automática da investigação, mesmo que o investigado esteja preso em flagrante. O prazo é uma diretriz para a duração razoável da investigação, mas sua extrapolação não implica nulidade automática, conforme entendimento jurisprudencial.
Checagem dupla confirma que a alternativa a é a única correta, em conformidade com o Código de Processo Penal e a doutrina predominante.
A alternativa b está incorreta porque, em regra, irregularidades no inquérito policial não geram nulidade automática no processo penal. O inquérito é um procedimento administrativo preparatório e suas falhas não contaminam necessariamente o processo penal, salvo quando houver prejuízo direto e comprovado.
A alternativa c está errada porque a representação do ofendido pode ser retratada antes do oferecimento da denúncia, mas após o recebimento da denúncia, a ação penal pública condicionada à representação prossegue independentemente da retratação.
A alternativa d está incorreta porque não cabe recurso ao Ministério Público contra decisão que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial formulado pelo ofendido. O Ministério Público é o titular da ação penal pública e pode agir de ofício para instaurar o inquérito.
A alternativa e está errada porque o prazo para conclusão do inquérito policial não gera nulidade automática da investigação, mesmo que o investigado esteja preso em flagrante. O prazo é uma diretriz para a duração razoável da investigação, mas sua extrapolação não implica nulidade automática, conforme entendimento jurisprudencial.
Checagem dupla confirma que a alternativa a é a única correta, em conformidade com o Código de Processo Penal e a doutrina predominante.