Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública, que produzem efeitos jurídicos imediatos. A Administração tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, podendo anulá-los quando ilegais, ou seja, quando apresentam vícios que os tornam contrários à lei. Essa prerrogativa está prevista no artigo 53 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.
Além disso, a Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, ou seja, quando entender que o interesse público exige a modificação ou retirada do ato, mesmo que este seja legal. A revogação é um ato discricionário e não pode ser feita para corrigir ilegalidades, mas sim para ajustar a atuação administrativa às necessidades do momento.
Importante destacar que, ao anular ou revogar atos, a Administração deve respeitar os direitos adquiridos, garantindo segurança jurídica aos administrados. Também é assegurada a possibilidade de apreciação judicial, ou seja, o controle jurisdicional dos atos administrativos, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete com precisão os princípios e regras que regem a anulação e revogação dos atos administrativos.
Os atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da Administração Pública, que produzem efeitos jurídicos imediatos. A Administração tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, podendo anulá-los quando ilegais, ou seja, quando apresentam vícios que os tornam contrários à lei. Essa prerrogativa está prevista no artigo 53 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.
Além disso, a Administração pode revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, ou seja, quando entender que o interesse público exige a modificação ou retirada do ato, mesmo que este seja legal. A revogação é um ato discricionário e não pode ser feita para corrigir ilegalidades, mas sim para ajustar a atuação administrativa às necessidades do momento.
Importante destacar que, ao anular ou revogar atos, a Administração deve respeitar os direitos adquiridos, garantindo segurança jurídica aos administrados. Também é assegurada a possibilidade de apreciação judicial, ou seja, o controle jurisdicional dos atos administrativos, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete com precisão os princípios e regras que regem a anulação e revogação dos atos administrativos.