Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

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1Q65194 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE CEBRASPE

Atos  administrativos  são  atos  jurídicos  que  constituem  manifestações  unilaterais  de  vontade.  A  respeito dos atos  administrativos, julgue o item.

São  atributos  dos  atos  administrativos:  presunção  de  legitimidade;  imperatividade;  autoexecutoriedade;  e  tipicidade.
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Ingrid Nunes
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Os atos administrativos são caracterizados por atributos específicos que garantem sua eficácia e aplicabilidade.

Presunção de legitimidade e veracidade: Este atributo indica que os atos administrativos são considerados legais e verdadeiros até prova em contrário, conferindo-lhes uma presunção de legalidade e de conformidade com a lei.

Imperatividade: Refere-se à capacidade que o ato administrativo tem de impor obrigações ou constituir direitos, independentemente da concordância do destinatário. Este atributo é típico, mas não exclusivo, dos atos administrativos, pois nem todos os atos possuem imperatividade, como é o caso dos atos enunciativos.

Autoexecutoriedade: Este atributo permite que a Administração Pública execute diretamente o ato administrativo, sem necessidade de intervenção judicial prévia, em casos que a lei autoriza ou que exigem pronta intervenção.

Tipicidade: Significa que os atos administrativos devem corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados, ou seja, cada ato administrativo deve se conformar a um tipo legal específico.

Todos esses atributos são essenciais para a correta compreensão e aplicação dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública.
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