Rodrigo Ferreira
EQUIPE
22/10/2025 • 20:26
Gabarito: e) A questão trata da possibilidade de o poder concedente retomar o serviço público concedido sem que haja vício na concessão ou irregularidade na prestação do serviço. Conforme a Lei nº 8.987/95, que regula o regime de concessão e permissão de serviços públicos, essa retomada é chamada de encampação.
A encampação ocorre quando o poder concedente decide, por razões de interesse público, reassumir a prestação do serviço concedido. Para que isso seja válido, é necessário que haja uma lei autorizativa específica que demonstre o interesse público na medida, além do prévio pagamento da indenização à concessionária pelos investimentos realizados e pelos lucros cessantes, conforme previsto no artigo 37, § 6º da Lei nº 8.987/95.
A alternativa a) está incorreta porque a caducidade da concessão ocorre em situações de descumprimento contratual ou irregularidades, o que não é o caso apresentado. A alternativa b) está incorreta porque a anulação é um ato administrativo que ocorre por ilegalidade, o que não se aplica aqui. A alternativa c) também está incorreta porque a caducidade não é ato discricionário, mas sim motivado por infrações contratuais.
A alternativa d) menciona corretamente a encampação, mas não destaca a necessidade da lei autorizativa específica, que é requisito essencial para a validade do ato.
Portanto, a alternativa e) é a correta, pois contempla a necessidade de demonstração do interesse público por meio de lei específica e o prévio pagamento da indenização, conforme a legislação vigente.
A encampação ocorre quando o poder concedente decide, por razões de interesse público, reassumir a prestação do serviço concedido. Para que isso seja válido, é necessário que haja uma lei autorizativa específica que demonstre o interesse público na medida, além do prévio pagamento da indenização à concessionária pelos investimentos realizados e pelos lucros cessantes, conforme previsto no artigo 37, § 6º da Lei nº 8.987/95.
A alternativa a) está incorreta porque a caducidade da concessão ocorre em situações de descumprimento contratual ou irregularidades, o que não é o caso apresentado. A alternativa b) está incorreta porque a anulação é um ato administrativo que ocorre por ilegalidade, o que não se aplica aqui. A alternativa c) também está incorreta porque a caducidade não é ato discricionário, mas sim motivado por infrações contratuais.
A alternativa d) menciona corretamente a encampação, mas não destaca a necessidade da lei autorizativa específica, que é requisito essencial para a validade do ato.
Portanto, a alternativa e) é a correta, pois contempla a necessidade de demonstração do interesse público por meio de lei específica e o prévio pagamento da indenização, conforme a legislação vigente.