David Castilho
EQUIPE
13/11/2025 • 23:14
Gabarito: e)
O mandado de injunção é uma ação constitucional que serve para suprir a ausência de norma regulamentadora quando essa falta impede o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas previstos na Constituição. Segundo o STF, para que o mandado de injunção seja cabível, é necessário que a omissão legislativa se refira a direitos ou liberdades garantidos por normas constitucionais de eficácia limitada (ou seja, normas que dependem de regulamentação para serem plenamente exercidas). Essas normas são chamadas de normas de eficácia limitada stricto sensu, pois precisam de uma lei para que o direito previsto possa ser exercido. Portanto, a resposta correta é a alternativa e).
O mandado de injunção é uma ação constitucional que serve para suprir a ausência de norma regulamentadora quando essa falta impede o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas previstos na Constituição. Segundo o STF, para que o mandado de injunção seja cabível, é necessário que a omissão legislativa se refira a direitos ou liberdades garantidos por normas constitucionais de eficácia limitada (ou seja, normas que dependem de regulamentação para serem plenamente exercidas). Essas normas são chamadas de normas de eficácia limitada stricto sensu, pois precisam de uma lei para que o direito previsto possa ser exercido. Portanto, a resposta correta é a alternativa e).