Questões Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais
A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia con...
Responda: A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberda...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: e)
O mandado de injunção é uma ação constitucional que serve para suprir a ausência de norma regulamentadora quando essa falta impede o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas previstos na Constituição. Segundo o STF, para que o mandado de injunção seja cabível, é necessário que a omissão legislativa se refira a direitos ou liberdades garantidos por normas constitucionais de eficácia limitada (ou seja, normas que dependem de regulamentação para serem plenamente exercidas). Essas normas são chamadas de normas de eficácia limitada stricto sensu, pois precisam de uma lei para que o direito previsto possa ser exercido. Portanto, a resposta correta é a alternativa e).
O mandado de injunção é uma ação constitucional que serve para suprir a ausência de norma regulamentadora quando essa falta impede o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas previstos na Constituição. Segundo o STF, para que o mandado de injunção seja cabível, é necessário que a omissão legislativa se refira a direitos ou liberdades garantidos por normas constitucionais de eficácia limitada (ou seja, normas que dependem de regulamentação para serem plenamente exercidas). Essas normas são chamadas de normas de eficácia limitada stricto sensu, pois precisam de uma lei para que o direito previsto possa ser exercido. Portanto, a resposta correta é a alternativa e).
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