Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Essa questão aborda o tema dos atos administrativos discricionários e a possibilidade de controle judicial sobre esses atos.
Um ato administrativo discricionário é aquele em que a Administração Pública possui margem de liberdade na sua elaboração, ou seja, pode escolher a melhor forma de atingir o resultado desejado, dentro dos limites legais. Por outro lado, os atos administrativos vinculados são aqueles em que a Administração Pública não possui essa margem de escolha, devendo agir conforme determina a lei.
No caso dos atos discricionários, o Poder Judiciário pode sim apreciar a legalidade e a constitucionalidade desses atos, porém não pode adentrar no mérito das razões que levaram à sua elaboração. Isso significa que o Judiciário pode verificar se o ato está de acordo com a lei, se foi observado o devido processo legal, se não houve desvio de finalidade, entre outros aspectos, mas não pode substituir a discricionariedade da Administração Pública pelos seus próprios critérios.
Portanto, a afirmativa de que é vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos da elaboração de um ato administrativo discricionário é ERRADA.
Gabarito: b) Errado
Um ato administrativo discricionário é aquele em que a Administração Pública possui margem de liberdade na sua elaboração, ou seja, pode escolher a melhor forma de atingir o resultado desejado, dentro dos limites legais. Por outro lado, os atos administrativos vinculados são aqueles em que a Administração Pública não possui essa margem de escolha, devendo agir conforme determina a lei.
No caso dos atos discricionários, o Poder Judiciário pode sim apreciar a legalidade e a constitucionalidade desses atos, porém não pode adentrar no mérito das razões que levaram à sua elaboração. Isso significa que o Judiciário pode verificar se o ato está de acordo com a lei, se foi observado o devido processo legal, se não houve desvio de finalidade, entre outros aspectos, mas não pode substituir a discricionariedade da Administração Pública pelos seus próprios critérios.
Portanto, a afirmativa de que é vedado ao Poder Judiciário apreciar os motivos da elaboração de um ato administrativo discricionário é ERRADA.
Gabarito: b) Errado