A Lei de Improbidade Administrativa, Lei ...

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos cons...

Q669255 • Direito Administrativo • Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções • FCC • ALAP • Analista Legislativo Técnico Legislativo • 2020

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A Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que

a)
não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.
b)
ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.
c)
não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.
d)
ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.
e) ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.

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Questões sobre Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

1

Q1035927 • Direito Administrativo • Atos de Improbidade Administrativa e Suas Sanções • CESPE CEBRASPE • STM • Especialidade Agente de Polícia Judicial • 2025
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir, relativo ao exercício da cidadania e à ética no setor público.

O agente público que percebe vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza pratica ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1011272 • Direito Administrativo • Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções • CESPE CEBRASPE • FUB • Administrador • 2025
No que concerne ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
É considerado ato de improbidade administrativa auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1010652 • Direito Administrativo • Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025
Com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte a respeito de aspectos atinentes à improbidade administrativa e a licitações.
A imposição de ressarcimento ao erário, no contexto dos atos de improbidade administrativa, somente é cabível se verificada perda patrimonial efetiva.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1008442 • Direito Administrativo • Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções • FGV • TRT 24 REGIÃO MS • Contabilidade Reaplicação • 2025
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), relacione os atos de improbidade administrativa listados a seguir ao seu respectivo exemplo.

1. Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.
2. Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário.
3. Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

( ) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
( ) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
( ) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Assinale a alternativa que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.
- a) 1 – 2 – 3.
- b) 1 – 3 – 2.
- c) 2 – 1 – 3.
- d) 2 – 3 – 1.
- e) 3 – 2 – 1.
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5

Q1005970 • Direito Administrativo • Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Contabilidade
Em razão de indevida dispensa de licitação, que gerou prejuízo ao erário decorrente de compra superfaturada, o Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de determinado município do estado.
Nessa situação hipotética, de acordo com a CF, as consequências a que se sujeita o prefeito em decorrência do processo judicial incluem a
- a) pena privativa de liberdade, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário.
- b) suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.
- c) perda da função pública, a cassação dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário.
- d) pena privativa de liberdade, a perda da função pública e o confisco de bens.
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6

Q1002494 • Direito Administrativo • Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções • IBAM • Câmara de Bebedouro SP • Procurador Legislativo • 2025
O prefeito de Bebedouro utilizou verba pública destinada à saúde para financiar eventos culturais. Essa conduta caracteriza ato:
- a) regular, desde que autorizado pela Câmara Municipal.
- b) de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- c) de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.
- d) irregular, mas sem caracterizar improbidade administrativa.
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7

Q1002124 • Direito Administrativo • Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções • FCC • TRT 7 Região CE • Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2024
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, a caracterização de ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito exige, para aplicação de outras penalidades, além de multa, que o agente público tenha
- a) praticado ação ou omissão, dolosa ou culposa, que tenha ensejado incremento patrimonial incompatível com seus rendimentos de servidor público efetivo, comissionado ou de empregado público temporário ou permanente.
- b) agido, ao menos, culposamente, para, por meio do vínculo funcional na organização do Estado, auferir acréscimo patrimonial indevido.
- c) recebido vantagem econômica e causado prejuízo ao erário, agindo com dolo específico.
- d) adotado conduta que tenha gerado acréscimo patrimonial, por meio de cargo público provido mediante concurso público.
- e) auferido vantagem patrimonial indevida, na forma do rol constante da norma, com dolo específico, em razão do cargo, função ou outro vínculo que detenha na organização do Estado.
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8

Q1000730 • Direito Administrativo • Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Professor • 2024
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta os tipos de atos que podem configurar improbidade administrativa.
- a) Desobediência a ordens superiores e negligência no serviço público
- b) Apropriação indébita e abuso de poder
- c) Enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público
- d) Descumprimento de prazos e falta de zelo no trabalho
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9

Q998804 • Direito Administrativo • Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções • IBFC • Prefeitura de Manaus AM • Guarda Municipal • 2024
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê 3 espécies de atos de improbidade: atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito; atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário e; atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente um ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública:
- a) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado
- b) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente
- c) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado
- d) Incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades públicas
- e) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza
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10

Q996712 • Direito Administrativo • Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções • IBFC • UFPB • Analista de Tecnologia da Informação • 2025
Em relação às penas previstas em desfavor daquele que é condenado por improbidade administrativa, assinale a alternativa incorreta.
- a) É possível aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos em relação ao agente que comete ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito
- b) É possível aplicar a pena de suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos em relação ao agente que comete ato de improbidade que importa em prejuízo ao erário
- c) É possível aplicar a pena de pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente em relação àquele que comete ato de improbidade que importa em ofensa aos princípios da Administração Pública
- d) É possível aplicar a pena de perda da função pública em face do agente que pratica ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública
- e) É possível aplicar a pena de pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial àquele que pratica ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito
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