Em um determinado processo licitatório, um procurador de Câmara Municipal emitiu...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso AL AP (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q670146•
Direito Administrativo•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade•
FCC•
AL AP•
Advogado Legislativo Procurador•
2020

Em um determinado processo licitatório, um procurador de Câmara Municipal emitiu parecer técnico apoiado em doutrina e jurisprudência, o qual, no entanto, contrariou interesses manifestados pelo agente administrativo, razão pela qual foi removido de ofício do setor do consultivo geral da procuradoria para o setor de ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais e contencioso geral. Nesse caso, a remoção é

legal, pois o procurador exerce atividade meio e encontra-se hierárquica e administrativamente subordinado à autoridade administrativa.

legal, pois o procurador exerce atividade fim e se encontra sujeito ao poder discricionário da Administração.

juridicamente válida, mas apresenta o vício de desvio de finalidade do ato.

ilegal, pois advogados públicos são invioláveis no exercício de sua função e não podem ser removidos de ofício.

ilegal, pois remoções de ofício devem ser amparadas em requisitos objetivos e prévios, bem como garantir o devido processo legal, a ampla defesa e a motivação do ato.

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Q65141•
Direito Administrativo•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

Um município desenvolveu projeto para urbanização de determinado bairro. Dentre os atos e as medidas previstos, estava a construção de posto de saúde, creche, escola, arruamento, bem como a definição das quadras onde seria permitido uso não residencial, em especial comércio e serviços. Diante da apresentação de denúncia anônima, foi apurado que grande parte da área atingida pelo projeto pertencia ao prefeito e seus familiares, principalmente nos trechos onde foram planejados os usos não residenciais e de maior potencial econômico. Diante dos fatos descritos, evidencia-se

prática de atos, pelo prefeito e familiares, passíveis de responsabilização na esfera criminal, em caráter prejudicial às demais esferas.

ato praticado com desvio de finalidade, considerando que o projeto de urbanização, em verdade, tinha por objetivo o incremento de liquidez dos imóveis pertencentes ao prefeito.

ato de improbidade, para cuja tipificação, independentemente da modalidade, é imprescindível a demonstração de dolo do servidor.

legalidade do projeto, tendo em vista que o favorecimento econômico do prefeito é consequência indireta da finalidade precípua do ato, qual seja, a urbanização da região.

abuso de autoridade, sendo desnecessária a demonstração de culpa por parte do prefeito, considerando que o agente político é sujeito à responsabilidade objetiva.

Q65142•
Direito Administrativo•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

Considere o seguinte caso hipotético:

A Prefeitura do Município “X” desapropria um imóvel apenas porque o proprietário é um desafeto do Prefeito.

É correto afirmar que o ato administrativo dessa Prefeitura foi praticado com

desvio de finalidade, que se trata de uma espécie do gênero dever do administrador público.

desvio de finalidade, que se trata de uma espécie do gênero abuso de poder.

excesso de poder, que se trata de uma espécie do gênero desvio de finalidade.

abuso de poder, que se trata de uma espécie do gênero desvio de finalidade.

excesso de poder, que se trata de uma espécie do gênero dever do administrador público.

Q65140•
Direito Administrativo•
Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

C. L. V., agente de segurança prisional, estava realizando sua ronda habitual durante o respectivo turno, quando observou que dois detentos – R. M. V. e J. O. M. – estavam em vias de fato no momento do “banho de sol”. Ao tentar separá-los, utilizou-se de força desproporcional, amarrando os dois detentos com uma corda, a qual causou lesões contusas em ambos os detentos. Essa situação hipotética representa caso de

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