Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e) A remoção de ofício de um procurador municipal deve observar requisitos legais específicos, incluindo a existência de motivos objetivos e a garantia do devido processo legal, ampla defesa e motivação do ato administrativo.
No caso apresentado, a remoção ocorreu em razão de um parecer técnico que contrariou interesses do agente administrativo, o que caracteriza possível desvio de finalidade e abuso do poder de remoção.
A inviolabilidade do advogado público no exercício da função está prevista no artigo 132 da Lei nº 8.112/1990, que assegura a independência funcional do procurador, impedindo que seja punido ou removido por suas manifestações técnicas e jurídicas.
Além disso, o princípio do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) exige que qualquer ato que afete direitos do servidor público, como a remoção, seja precedido de procedimento administrativo que assegure ampla defesa e motivação clara.
Portanto, a remoção realizada sem observância desses requisitos é ilegal, pois fere garantias constitucionais e legais do procurador, configurando abuso de poder e desrespeito à independência funcional.
A alternativa e) está correta por reconhecer a ilegalidade da remoção por falta de requisitos objetivos, devido processo legal, ampla defesa e motivação do ato, conforme previsto na legislação e na jurisprudência sobre a matéria.
No caso apresentado, a remoção ocorreu em razão de um parecer técnico que contrariou interesses do agente administrativo, o que caracteriza possível desvio de finalidade e abuso do poder de remoção.
A inviolabilidade do advogado público no exercício da função está prevista no artigo 132 da Lei nº 8.112/1990, que assegura a independência funcional do procurador, impedindo que seja punido ou removido por suas manifestações técnicas e jurídicas.
Além disso, o princípio do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal) exige que qualquer ato que afete direitos do servidor público, como a remoção, seja precedido de procedimento administrativo que assegure ampla defesa e motivação clara.
Portanto, a remoção realizada sem observância desses requisitos é ilegal, pois fere garantias constitucionais e legais do procurador, configurando abuso de poder e desrespeito à independência funcional.
A alternativa e) está correta por reconhecer a ilegalidade da remoção por falta de requisitos objetivos, devido processo legal, ampla defesa e motivação do ato, conforme previsto na legislação e na jurisprudência sobre a matéria.