Sobre Improbidade Administrativa, com base na Lei nº8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA: A) Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei. B) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. C) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. D) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, tendo em vista a intranscendência da pena.

D) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, tendo em vista a intranscendência da pena.

Questões Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Sobre Improbidade Administrativa, com base na Lei nº8.429/1992, assinale a alternativa ...

Responda: Sobre Improbidade Administrativa, com base na Lei nº8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA:

1Q704115 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Auditor Fiscal, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

Sobre Improbidade Administrativa, com base na Lei nº8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei.
✂️ b) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
✂️ c) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
✂️ d) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa, tendo em vista a intranscendência da pena.

💬 Comentários

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d) A alternativa d está incorreta porque a Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, prevê sim a responsabilidade do sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente, nos termos do artigo 5º, inciso II. Isso significa que a responsabilidade pode transcender ao agente direto, atingindo quem receber bens ou valores provenientes do ato ilícito, para garantir a reparação do dano ao erário.

As demais alternativas estão corretas e refletem os dispositivos da lei. A alternativa a) está em conformidade com o artigo 1º da Lei nº 8.429/1992, que define o alcance dos atos de improbidade administrativa.

A alternativa b) está correta, pois os agentes públicos devem observar os princípios da administração pública, conforme o artigo 11 da mesma lei.

A alternativa c) também está correta, pois a autoridade administrativa pode representar ao Ministério Público para medidas como a indisponibilidade de bens, conforme o artigo 7º, inciso III.

Portanto, a única alternativa incorreta é a d), que nega a responsabilidade do sucessor, contrariando o texto legal.

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