Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
I. A situação narrada é um exemplo da presunção de legitimidade e de autoexecutoriedade...
Responda: I. A situação narrada é um exemplo da presunção de legitimidade e de autoexecutoriedade do ato administrativo. PORQUE
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
A afirmativa I trata da presunção de legitimidade e da autoexecutoriedade do ato administrativo. Isso significa que os atos administrativos são presumidos válidos e podem ser executados diretamente pela Administração, sem necessidade de autorização judicial, conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 4.717/1965 e no artigo 37 da Constituição Federal.
A afirmativa II aborda a discricionariedade administrativa, que permite à Administração Pública escolher, com base em critérios de conveniência e oportunidade, quais atividades serão fiscalizadas e quando aplicar as sanções legais. Essa prerrogativa está ligada à gestão eficiente e racional dos recursos públicos.
No entanto, a afirmativa II não justifica a afirmativa I, pois a presunção de legitimidade e a autoexecutoriedade decorrem da natureza jurídica dos atos administrativos, e não da escolha discricionária sobre a fiscalização e aplicação de sanções.
Portanto, ambas as afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não serve como justificativa para a primeira, confirmando a alternativa a como correta.
A afirmativa I trata da presunção de legitimidade e da autoexecutoriedade do ato administrativo. Isso significa que os atos administrativos são presumidos válidos e podem ser executados diretamente pela Administração, sem necessidade de autorização judicial, conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 4.717/1965 e no artigo 37 da Constituição Federal.
A afirmativa II aborda a discricionariedade administrativa, que permite à Administração Pública escolher, com base em critérios de conveniência e oportunidade, quais atividades serão fiscalizadas e quando aplicar as sanções legais. Essa prerrogativa está ligada à gestão eficiente e racional dos recursos públicos.
No entanto, a afirmativa II não justifica a afirmativa I, pois a presunção de legitimidade e a autoexecutoriedade decorrem da natureza jurídica dos atos administrativos, e não da escolha discricionária sobre a fiscalização e aplicação de sanções.
Portanto, ambas as afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não serve como justificativa para a primeira, confirmando a alternativa a como correta.
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A afirmativa I está correta ao indicar que a situação narrada exemplifica a presunção de legitimidade e a autoexecutoriedade do ato administrativo. Isso significa que os atos administrativos são presumidos válidos e eficazes até que se prove o contrário, e a Administração pode executá-los diretamente, sem necessidade de autorização judicial, conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 4.717/1965 e no artigo 78 da Lei nº 9.784/1999.
A afirmativa II também está correta ao afirmar que a Administração pode, com base em critérios de conveniência e oportunidade, escolher quais atividades fiscalizar e aplicar as sanções legais correspondentes. Essa discricionariedade é um princípio da Administração Pública, que permite a melhor alocação de recursos e atuação eficiente.
No entanto, a afirmativa II não justifica a I, pois a presunção de legitimidade e a autoexecutoriedade do ato administrativo não decorrem da discricionariedade na escolha das fiscalizações, mas sim da própria natureza do ato administrativo e da legislação que o regula.
Portanto, ambas as afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não serve como justificativa para a primeira, confirmando a alternativa a) como correta.
A afirmativa I está correta ao indicar que a situação narrada exemplifica a presunção de legitimidade e a autoexecutoriedade do ato administrativo. Isso significa que os atos administrativos são presumidos válidos e eficazes até que se prove o contrário, e a Administração pode executá-los diretamente, sem necessidade de autorização judicial, conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 4.717/1965 e no artigo 78 da Lei nº 9.784/1999.
A afirmativa II também está correta ao afirmar que a Administração pode, com base em critérios de conveniência e oportunidade, escolher quais atividades fiscalizar e aplicar as sanções legais correspondentes. Essa discricionariedade é um princípio da Administração Pública, que permite a melhor alocação de recursos e atuação eficiente.
No entanto, a afirmativa II não justifica a I, pois a presunção de legitimidade e a autoexecutoriedade do ato administrativo não decorrem da discricionariedade na escolha das fiscalizações, mas sim da própria natureza do ato administrativo e da legislação que o regula.
Portanto, ambas as afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não serve como justificativa para a primeira, confirmando a alternativa a) como correta.
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