David Castilho
EQUIPE
24/10/2025 • 08:24
Gabarito: c)
A afirmativa I está correta ao afirmar que a expressão “atos da Administração” tem sentido amplo, abrangendo qualquer ato originado dos órgãos que compõem o sistema administrativo, independentemente do Poder a que pertençam. Isso está alinhado com o conceito de atos administrativos que decorrem da atuação dos órgãos públicos.
A afirmativa II também está correta ao destacar os três pontos fundamentais para a caracterização do ato administrativo: a vontade emanada do agente público ou de quem tenha prerrogativas administrativas; a produção de efeitos jurídicos com finalidade pública; e a regência pelo direito público. Esses elementos são essenciais para a definição do ato administrativo, conforme a doutrina e a jurisprudência.
A afirmativa III está correta ao explicar o fenômeno da avocação, que ocorre quando a autoridade hierarquicamente superior atrai para si a prática de um ato que seria da competência do subordinado, com o objetivo de evitar decisões conflitantes ou contraditórias. Esse é um instituto previsto na administração pública para garantir a uniformidade e a coerência das decisões.
Por outro lado, a afirmativa IV está incorreta. No direito público, o silêncio administrativo, em regra, não importa consentimento tácito, salvo exceções previstas em lei. A regra geral é que o silêncio não gera efeitos favoráveis ao administrado, diferentemente do que ocorre no direito privado. Portanto, o silêncio não é considerado consentimento tácito, salvo quando a lei expressamente o determine.
Dessa forma, as afirmativas corretas são I, II e III, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais comentada, que é a alternativa c.
A afirmativa I está correta ao afirmar que a expressão “atos da Administração” tem sentido amplo, abrangendo qualquer ato originado dos órgãos que compõem o sistema administrativo, independentemente do Poder a que pertençam. Isso está alinhado com o conceito de atos administrativos que decorrem da atuação dos órgãos públicos.
A afirmativa II também está correta ao destacar os três pontos fundamentais para a caracterização do ato administrativo: a vontade emanada do agente público ou de quem tenha prerrogativas administrativas; a produção de efeitos jurídicos com finalidade pública; e a regência pelo direito público. Esses elementos são essenciais para a definição do ato administrativo, conforme a doutrina e a jurisprudência.
A afirmativa III está correta ao explicar o fenômeno da avocação, que ocorre quando a autoridade hierarquicamente superior atrai para si a prática de um ato que seria da competência do subordinado, com o objetivo de evitar decisões conflitantes ou contraditórias. Esse é um instituto previsto na administração pública para garantir a uniformidade e a coerência das decisões.
Por outro lado, a afirmativa IV está incorreta. No direito público, o silêncio administrativo, em regra, não importa consentimento tácito, salvo exceções previstas em lei. A regra geral é que o silêncio não gera efeitos favoráveis ao administrado, diferentemente do que ocorre no direito privado. Portanto, o silêncio não é considerado consentimento tácito, salvo quando a lei expressamente o determine.
Dessa forma, as afirmativas corretas são I, II e III, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais comentada, que é a alternativa c.