Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d)
A questão trata da situação em que Ana foi presa em flagrante por um crime cuja pena máxima é de dois anos, além de multa. Segundo o artigo 69 da Lei 9.099/1995, para infrações penais cuja pena máxima não ultrapasse dois anos, o procedimento adequado é a lavratura do termo circunstanciado, que é um procedimento simplificado para crimes de menor potencial ofensivo.
Assim, a autoridade policial deve lavrar o termo circunstanciado e encaminhá-lo ao juizado especial criminal, juntamente com a autora do fato e a vítima, para que o processo tramite de forma mais célere e adequada.
Vamos analisar as outras alternativas para confirmar a resposta:
a) Exigir o pagamento de fiança não é obrigatório apenas porque o crime admite pena de multa. Além disso, a fiança é cabível para crimes com pena privativa de liberdade, e não para todos os casos de multa.
b) Instaurar inquérito policial mediante lavratura do auto de prisão em flagrante não é o procedimento correto para crimes de menor potencial ofensivo, que devem ser tratados pelo termo circunstanciado.
c) Converter a prisão em flagrante em prisão preventiva não é adequada, pois o crime é de menor potencial ofensivo e não há requisitos para prisão preventiva.
e) Encaminhar imediatamente as partes para audiência de conciliação não é procedimento da autoridade policial, mas sim do juizado especial criminal após o recebimento do termo circunstanciado.
Portanto, a alternativa correta é a letra d, conforme o gabarito oficial e a legislação aplicável.
A questão trata da situação em que Ana foi presa em flagrante por um crime cuja pena máxima é de dois anos, além de multa. Segundo o artigo 69 da Lei 9.099/1995, para infrações penais cuja pena máxima não ultrapasse dois anos, o procedimento adequado é a lavratura do termo circunstanciado, que é um procedimento simplificado para crimes de menor potencial ofensivo.
Assim, a autoridade policial deve lavrar o termo circunstanciado e encaminhá-lo ao juizado especial criminal, juntamente com a autora do fato e a vítima, para que o processo tramite de forma mais célere e adequada.
Vamos analisar as outras alternativas para confirmar a resposta:
a) Exigir o pagamento de fiança não é obrigatório apenas porque o crime admite pena de multa. Além disso, a fiança é cabível para crimes com pena privativa de liberdade, e não para todos os casos de multa.
b) Instaurar inquérito policial mediante lavratura do auto de prisão em flagrante não é o procedimento correto para crimes de menor potencial ofensivo, que devem ser tratados pelo termo circunstanciado.
c) Converter a prisão em flagrante em prisão preventiva não é adequada, pois o crime é de menor potencial ofensivo e não há requisitos para prisão preventiva.
e) Encaminhar imediatamente as partes para audiência de conciliação não é procedimento da autoridade policial, mas sim do juizado especial criminal após o recebimento do termo circunstanciado.
Portanto, a alternativa correta é a letra d, conforme o gabarito oficial e a legislação aplicável.