Foi instaurado inquérito policial para apurar a conduta de Ronaldo, indiciado como autor do crime de homicídio praticado em face de Jorge. Ao longo das investigações, a autoridade policial ouviu diversas testemunhas, juntando os termos de oitiva nos autos do procedimento. Concluídas as investigações, os autos foram encaminhados para a autoridade policial. Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que: A) não é permitido à autoridade policial, em regra, solicitar a realização de perícias e exame de corpo de delito, dependendo para tanto de autorização da autoridade judicial; B) como instrumento de obtenção de justa causa, é absolutamente indispensável à propositura da ação penal; C) é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, digam respeito ao exercício do direito de defesa; D) constatado, após a instauração do inquérito e conclusão das investigações, que a conduta do indiciado foi amparada pela legítima defesa, poderá a autoridade policial determinar diretamente o arquivamento do procedimento; E) uma vez determinado seu arquivamento pela autoridade competente, independente do fundamento, não poderá ser desarquivado, ainda que surjam novas provas.

C) é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, digam respeito ao exercício do direito de defesa;

Questões Direito Processual Penal Inquérito Policial

Foi instaurado inquérito policial para apurar a conduta de Ronaldo, indiciado como auto...

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1Q733721 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV

Foi instaurado inquérito policial para apurar a conduta de Ronaldo, indiciado como autor do crime de homicídio praticado em face de Jorge. Ao longo das investigações, a autoridade policial ouviu diversas testemunhas, juntando os termos de oitiva nos autos do procedimento. Concluídas as investigações, os autos foram encaminhados para a autoridade policial. Sobre o inquérito policial, é correto afirmar que:

✂️ a) não é permitido à autoridade policial, em regra, solicitar a realização de perícias e exame de corpo de delito, dependendo para tanto de autorização da autoridade judicial;
✂️ b) como instrumento de obtenção de justa causa, é absolutamente indispensável à propositura da ação penal;
✂️ c) é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, digam respeito ao exercício do direito de defesa;
✂️ d) constatado, após a instauração do inquérito e conclusão das investigações, que a conduta do indiciado foi amparada pela legítima defesa, poderá a autoridade policial determinar diretamente o arquivamento do procedimento;
✂️ e) uma vez determinado seu arquivamento pela autoridade competente, independente do fundamento, não poderá ser desarquivado, ainda que surjam novas provas.

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

O inquérito policial é um procedimento administrativo investigativo, destinado a apurar a materialidade e autoria de infrações penais, conforme previsto no Código de Processo Penal (CPP).

A alternativa a) está incorreta porque a autoridade policial pode, sim, solicitar a realização de perícias e exame de corpo de delito sem necessidade de autorização judicial prévia, conforme artigo 6º do CPP.

A alternativa b) está errada porque o inquérito policial não é absolutamente indispensável para a propositura da ação penal. O Ministério Público pode oferecer denúncia com base em outras provas, mesmo sem inquérito, conforme artigo 41 do CPP.

A alternativa c) está correta, pois o artigo 7º, inciso XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) assegura ao defensor o direito de ter acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, para garantir o exercício do direito de defesa.

A alternativa d) está incorreta porque a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito, mesmo que constate a existência de legítima defesa. O arquivamento compete ao Ministério Público ou ao juiz, conforme artigo 28 do CPP.

A alternativa e) está errada porque o arquivamento pode ser desarquivado se surgirem novas provas relevantes, conforme artigo 18 do CPP.

Portanto, a alternativa correta é a letra c.

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