David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
O inquérito policial é um procedimento administrativo investigativo, destinado a apurar a materialidade e autoria de infrações penais, conforme previsto no Código de Processo Penal (CPP).
A alternativa a) está incorreta porque a autoridade policial pode, sim, solicitar a realização de perícias e exame de corpo de delito sem necessidade de autorização judicial prévia, conforme artigo 6º do CPP.
A alternativa b) está errada porque o inquérito policial não é absolutamente indispensável para a propositura da ação penal. O Ministério Público pode oferecer denúncia com base em outras provas, mesmo sem inquérito, conforme artigo 41 do CPP.
A alternativa c) está correta, pois o artigo 7º, inciso XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) assegura ao defensor o direito de ter acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, para garantir o exercício do direito de defesa.
A alternativa d) está incorreta porque a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito, mesmo que constate a existência de legítima defesa. O arquivamento compete ao Ministério Público ou ao juiz, conforme artigo 28 do CPP.
A alternativa e) está errada porque o arquivamento pode ser desarquivado se surgirem novas provas relevantes, conforme artigo 18 do CPP.
Portanto, a alternativa correta é a letra c.
O inquérito policial é um procedimento administrativo investigativo, destinado a apurar a materialidade e autoria de infrações penais, conforme previsto no Código de Processo Penal (CPP).
A alternativa a) está incorreta porque a autoridade policial pode, sim, solicitar a realização de perícias e exame de corpo de delito sem necessidade de autorização judicial prévia, conforme artigo 6º do CPP.
A alternativa b) está errada porque o inquérito policial não é absolutamente indispensável para a propositura da ação penal. O Ministério Público pode oferecer denúncia com base em outras provas, mesmo sem inquérito, conforme artigo 41 do CPP.
A alternativa c) está correta, pois o artigo 7º, inciso XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) assegura ao defensor o direito de ter acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório, para garantir o exercício do direito de defesa.
A alternativa d) está incorreta porque a autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito, mesmo que constate a existência de legítima defesa. O arquivamento compete ao Ministério Público ou ao juiz, conforme artigo 28 do CPP.
A alternativa e) está errada porque o arquivamento pode ser desarquivado se surgirem novas provas relevantes, conforme artigo 18 do CPP.
Portanto, a alternativa correta é a letra c.