Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b) A alternativa correta é que o ato administrativo com vício no que se refere à forma pode ser convalidado.
Vamos analisar cada alternativa para entender o porquê.
a) O ato administrativo válido, quando revogado pela administração pública, produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento da revogação, e não retroativamente (ex tunc). Portanto, essa alternativa está incorreta.
b) A forma é um requisito do ato administrativo que pode ser convalidado, ou seja, corrigido pela própria administração, desde que o vício não afete outros elementos essenciais do ato. Isso está previsto na doutrina e jurisprudência administrativas, confirmando que vícios formais podem ser sanados. Logo, essa alternativa está correta.
c) A anulação do ato administrativo por ilegalidade é uma prerrogativa da própria administração pública, não sendo exclusiva do Poder Judiciário. A administração pode anular seus próprios atos ilegais, conforme o artigo 53 da Lei 9.784/1999. Portanto, essa alternativa está errada.
d) O Poder Judiciário pode sim anular atos administrativos ilegais, inclusive atos praticados por outros poderes, quando houver violação ao ordenamento jurídico. A revogação, que é ato discricionário, é exclusiva da administração, mas a anulação pode ser feita pelo Judiciário. Assim, essa alternativa está incorreta.
e) Os atos administrativos que produziram direitos adquiridos não podem ser revogados, pois a revogação não atinge direitos adquiridos, conforme o princípio da segurança jurídica. Portanto, essa alternativa está errada.
Checagem dupla confirma que a alternativa b é a correta, pois trata da possibilidade de convalidação de vícios formais, enquanto as demais apresentam erros conceituais ou jurídicos.
Vamos analisar cada alternativa para entender o porquê.
a) O ato administrativo válido, quando revogado pela administração pública, produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do momento da revogação, e não retroativamente (ex tunc). Portanto, essa alternativa está incorreta.
b) A forma é um requisito do ato administrativo que pode ser convalidado, ou seja, corrigido pela própria administração, desde que o vício não afete outros elementos essenciais do ato. Isso está previsto na doutrina e jurisprudência administrativas, confirmando que vícios formais podem ser sanados. Logo, essa alternativa está correta.
c) A anulação do ato administrativo por ilegalidade é uma prerrogativa da própria administração pública, não sendo exclusiva do Poder Judiciário. A administração pode anular seus próprios atos ilegais, conforme o artigo 53 da Lei 9.784/1999. Portanto, essa alternativa está errada.
d) O Poder Judiciário pode sim anular atos administrativos ilegais, inclusive atos praticados por outros poderes, quando houver violação ao ordenamento jurídico. A revogação, que é ato discricionário, é exclusiva da administração, mas a anulação pode ser feita pelo Judiciário. Assim, essa alternativa está incorreta.
e) Os atos administrativos que produziram direitos adquiridos não podem ser revogados, pois a revogação não atinge direitos adquiridos, conforme o princípio da segurança jurídica. Portanto, essa alternativa está errada.
Checagem dupla confirma que a alternativa b é a correta, pois trata da possibilidade de convalidação de vícios formais, enquanto as demais apresentam erros conceituais ou jurídicos.