Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Quanto à discricionariedade ou vinculação dos atos administrativos, é correto afirmar:
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
A questão aborda a diferenciação entre atos administrativos vinculados e discricionários.
A alternativa correta é:
b) Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.
Explicação: Nos atos administrativos vinculados, a administração pública não possui margem de liberdade de decisão, devendo agir de acordo com o que a lei determina, sem possibilidade de escolha. Já nos atos discricionários, a administração possui uma certa margem de liberdade para decidir, dentro dos limites estabelecidos pela lei. Portanto, a alternativa b está correta ao afirmar que os atos discricionários não são totalmente livres, pois estão sujeitos a limites previstos em lei.
A alternativa correta é:
b) Pode o regramento jurídico em vigor dar ao administrador público a possibilidade de opção para sua atuação no caso concreto sob sua análise, observados, porém, certos limites que esse mesmo regramento fornece, caso em que se diz que o ato administrativo é discricionário, não sendo totalmente livre.
Explicação: Nos atos administrativos vinculados, a administração pública não possui margem de liberdade de decisão, devendo agir de acordo com o que a lei determina, sem possibilidade de escolha. Já nos atos discricionários, a administração possui uma certa margem de liberdade para decidir, dentro dos limites estabelecidos pela lei. Portanto, a alternativa b está correta ao afirmar que os atos discricionários não são totalmente livres, pois estão sujeitos a limites previstos em lei.
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