W, deputado federal pelo Estado Beta, proferindo discurso no
Congresso Nacional, fez contundentes críticas ao que
denominou de “abuso midiático contra a classe política”. Na
oportunidade, acrescentou estar elaborando um projeto de lei
ordinária que tem por objetivo criar regras de licenciamento
(por autoridades do poder público), a que deverão se
submeter os veículos de comunicação, principalmente jornais
e revistas. Segundo o referido deputado, a vida privada dos
políticos deve ser preservada, devendo, por isso, ser
estabelecidos limites à mídia jornalística.
Com relação ao projeto de lei ordinária idealizado pelo
deputado federal W, de acordo com a ordem jurídico-constitucional
brasileira, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) É constitucional, pois a preservação da intimidade e da
privacidade não pode estar sujeita à influência das mídias e
deve ser garantida, na máxima extensão possível, pela
ordem jurídica. ✂️ b) É inconstitucional, pois matéria referente a controle de
informação somente pode ser objeto de iniciativa
legislativa com o assentimento de dois terços dos
membros de qualquer das Casas legislativas. ✂️ c) É constitucional, pois se trata de aplicação de tratamento
análogo àquele atualmente concedido às mídias
jornalísticas que adotam o sistema de radiodifusão e de
sons e imagens. ✂️ d) É inconstitucional, pois a Constituição da República garante
expressamente que a publicação de veículo impresso de
comunicação independe de licença de autoridade.