A lei federal nº 123, sancionada em 2012, é objeto de Ação
Direta de Inconstitucionalidade proposta por partido político
com representação no Congresso Nacional. O referido diploma
legal é declarado materialmente inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014.
Em outubro de 2016, membro da Câmara dos Deputados
apresenta novo projeto de lei ordinária contendo regras
idênticas àquelas declaradas materialmente inconstitucionais.
Tomando por base o caso apresentado acima, assinale a
afirmativa correta.
✂️ a) A decisão proferida pelo STF produz eficácia contra todos e
efeito vinculante relativamente aos órgãos dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive nas suas
funções típicas; logo, o novo projeto de lei ordinária, uma
vez aprovado pelo Congresso Nacional, será nulo por
ofensa à coisa julgada. ✂️ b) Em observância ao precedente firmado na referida Ação
Direta de Inconstitucionalidade, o plenário do STF pode,
em sede de controle preventivo, obstar a votação do novo
projeto de lei por conter regras idênticas àquelas já
declaradas inconstitucionais. ✂️ c) A decisão proferida pelo STF não vincula o Poder
Legislativo ou o plenário do próprio Tribunal em relação a
apreciações futuras da temática; logo, caso o novo projeto
de lei venha a ser aprovado e sancionado, a Corte pode vir
a declarar a constitucionalidade da nova lei. ✂️ d) A decisão proferida pelo STF é ineficaz em relação a
terceiros, porque o partido político com representação no
Congresso Nacional não está elencado no rol
constitucional de legitimados aptos a instaurar o processo
objetivo de controle normativo abstrato.