Sobre as disposições contidas na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre o crime de abuso de autoridade, é correto afirmar que A) o agente será responsabilizado quando praticar fato definido como crime de abuso de autoridade, sendo irrelevante que o ato decorra de divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas. B) é requisito, para configuração do crime de abuso de autoridade, que as condutas praticadas pelo agente tenham finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, excluídas as condutas praticadas por mero capricho ou satisfação pessoal. C) os crimes previstos na lei de abuso de autoridade podem ser classificados como de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação, a depender da gravidade do ato e da condição da vítima. D) é vedada a ação penal privada subsidiária nos crimes de abuso de autoridade. E) admite-se a ação penal privada subsidiária, desde que exercida no prazo de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo para oferecimento da denúncia.

E) admite-se a ação penal privada subsidiária, desde que exercida no prazo de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo para oferecimento da denúncia.

Questões Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade

Sobre as disposições contidas na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre o crime de abuso ...

Responda: Sobre as disposições contidas na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre o crime de abuso de autoridade, é correto afirmar que

1Q960268 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade, Agente da Polícia Judicial, TRF 2a REGIÃO, AOCP, 2024

Sobre as disposições contidas na Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre o crime de abuso de autoridade, é correto afirmar que

✂️ a) o agente será responsabilizado quando praticar fato definido como crime de abuso de autoridade, sendo irrelevante que o ato decorra de divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas.
✂️ b) é requisito, para configuração do crime de abuso de autoridade, que as condutas praticadas pelo agente tenham finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, excluídas as condutas praticadas por mero capricho ou satisfação pessoal.
✂️ c) os crimes previstos na lei de abuso de autoridade podem ser classificados como de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação, a depender da gravidade do ato e da condição da vítima.
✂️ d) é vedada a ação penal privada subsidiária nos crimes de abuso de autoridade.
✂️ e) admite-se a ação penal privada subsidiária, desde que exercida no prazo de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo para oferecimento da denúncia.