O estudo dos direitos humanos envolve conhecer um verdadeiro sistema internac...

O estudo dos direitos humanos envolve conhecer um verdadeiro sistema internacional de tutela desses direitos. Em certo aspecto, isso leva ao conhecimento dos precedentes históricos que permitiram a...

Q961932 • Direitos Humanos • Direitos Humanos e Cidadania • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Agente da Polícia Judicial • 2024

O estudo dos direitos humanos envolve conhecer um verdadeiro sistema internacional de tutela desses direitos. Em certo aspecto, isso leva ao conhecimento dos precedentes históricos que permitiram a deflagração da internacionalização e universalização dos direitos humanos. Tal fato importou na criação de uma sistemática normativa internacional de proteção dos aludidos direitos. Assim, os precedentes históricos sinalizam a evolução dos direitos humanos.

Com relação aos precedentes históricos, é correto afirmar que:

a) o Direito Humanitário se caracteriza por ser o direito que se aplica na hipótese de guerra, fixando verdadeiros limites ao atuar do Estado, no intuito de assegurar o respeito aos direitos fundamentais, visando tanto militares fora de combate, como civis;
b) a Convenção da Liga das Nações, anterior à Primeira Guerra Mundial, continha previsões genéricas sobre direitos humanos, não se importando com minorias e condições dignas de trabalho e não atingindo a concepção de soberania estatal absoluta;
c) a Organização Internacional do Trabalho, prévia à Primeira Guerra Mundial, buscava fazer com que os Estados-Partes estabelecessem acordos bilaterais, no intuito de assegurar padrões mínimos de proteção aos direitos à saúde, educação e ao meio ambiente;
d) uma análise dos precedentes históricos permite afirmar que a intenção era a salvaguarda dos arranjos e concessões recíprocos entre os Estados, ficando em segundo plano a estabilização de obrigações internacionais voltadas à tutela dos direitos humanos;
e) a história do século XX mostra que a proteção dos direitos humanos é tema que deve ficar afeto internamente a cada Estado, por ser este o maior interessado na tutela sadia dos seus cidadãos e possuir os melhores mecanismos para salvaguardar a saúde e a vida deles.

Questões sobre Direitos Humanos e Cidadania

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Q4561 • Direitos Humanos • Direitos Humanos e Cidadania • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Guarda Municipal
Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, é ato punido com:
- a) detenção de 1 a 3 anos, e multa
- b) reclusão de 4 a 8 anos, e multa
- c) internação de 3 meses a 1 ano
- d) suspensão de 6 meses a 1 ano
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Q4559 • Direitos Humanos • Direitos Humanos e Cidadania • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Guarda Municipal
Menor de 15 anos que é flagrado por agente da Guarda Municipal furtando um bem da sede da autarquia para a compra de crack ficará sujeito à seguinte medida:
- a) reclusão
- b) internação médica
- c) detenção
- d) pagamento de multa
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Q4553 • Direitos Humanos • Direitos Humanos e Cidadania • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Guarda Municipal
A ação de grupo armado civil contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime de natureza:
- a) afiançável e imprescritível
- b) inafiançável e prescritível
- c) inafiançável e imprescritível
- d) afiançável e prescritível
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Q4552 • Direitos Humanos • Direitos Humanos e Cidadania • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Guarda Municipal
A marcha da maconha foi realizada em todo o país. Não foi impedida pela Justiça e nem pelas forças de segurança pública, obedecendo a dois princípios constitucionais, que são o princípio do direito de reunião e o princípio:
- a) da igualdade de direitos e obrigações
- b) do direito de resposta
- c) da inviolabilidade da imagem
- d) da liberdade de manifestação do pensamento
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Q4555 • Direitos Humanos • Direitos Humanos e Cidadania • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Guarda Municipal
A Constituição Federal assegura que, diante da existência concreta da prática de um ato ilegal, o acusado não seja considerado culpado até que ocorra:
- a) o trânsito em julgado da sentença penal condenatória do Poder Judiciário
- b) a intimação para depor em inquérito policial feita por Delegado competente
- c) o indiciamento criminal pelo Ministério Público
- d) a conclusão da investigação penal pela Polícia Civil
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Q4554 • Direitos Humanos • Direitos Humanos e Cidadania • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Guarda Municipal
Em texto expresso a Constituição Federal assegura que, no território nacional, ninguém será privado da liberdade sem que se respeite:
- a) a segurança jurídica
- b) o devido processo legal
- c) o direito adquirido
- d) o ato jurídico perfeito
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Q4556 • Direitos Humanos • Direitos Humanos e Cidadania • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Guarda Municipal
Considere a hipótese de alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção. Nesse caso, em sua defesa, poderá ser usada a seguinte ação constitucional:
- a) habeas data
- b) mandado de segurança
- c) habeas corpus
- d) mandado de injunção
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Q4558 • Direitos Humanos • Direitos Humanos e Cidadania • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Guarda Municipal
Segundo regra da Constituição Federal, a idade mínima para que um cidadão possa concorrer ao mandato de vereador é:
- a) 18 anos
- b) 25 anos
- c) 30 anos
- d) 35 anos
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Q4557 • Direitos Humanos • Direitos Humanos e Cidadania • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Guarda Municipal
A duração do trabalho normal, segundo regra expressa da Constituição Federal, ressalvadas hipóteses de compensação, NÃO pode exceder ao seguinte quantitativo regular de horas semanais:
- a) 60 horas
- b) 55 horas
- c) 50 horas
- d) 44 horas
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Q4560 • Direitos Humanos • Direitos Humanos e Cidadania • Prefeitura de Rio de Janeiro RJ • Guarda Municipal
A prestação de serviços comunitários, medida prevista na Lei 8.069/90, consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por tempo não excedente a:
- a) seis meses
- b) dezoito meses
- c) vinte e quatro meses
- d) trinta meses

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