Diante da notícia de violação de direitos pr...

Diante da notícia de violação de direitos praticados contra criança, o Conselho Tutelar aplica aos pais a medida de encaminhamento a tratamento psicológico prevista...

Q968078 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • FGV • TJPE • Juiz Substituto • 2022

Diante da notícia de violação de direitos praticados contra criança, o Conselho Tutelar aplica aos pais a medida de encaminhamento a tratamento psicológico prevista no Art. 129, III, da Lei nº 8.069/1990 (ECA). Inconformados com essa decisão administrativa, os genitores a descumprem, procurando a Defensoria Pública em busca de orientações. Ao ser comunicado acerca de tal situação e ciente do descumprimento da decisão exarada pelo Conselho Tutelar, o promotor de justiça oferece Representação por Infração Administrativa ao Art. 249 do ECA em face dos pais, in fine.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

a) o Conselho Tutelar não poderá aplicar a medida de encaminhamento a tratamento psicológico aos pais, a qual é de competência exclusiva do juiz, no bojo de ação contenciosa;
b) os pais poderão requerer ao Poder Judiciário a revisão da decisão administrativa exarada pelo Conselho Tutelar, na forma prevista pelo ECA;
c) o Ministério Público não possui legitimidade para o ajuizamento de Representação por Infração Administrativa, em conformidade com o disposto no ECA;
d) é vedado ao Conselho Tutelar aplicar a medida de encaminhamento a tratamento psicológico aos pais, sem prévio laudo médico que a fundamente, conforme previsto no ECA;
e) as decisões do Conselho Tutelar não têm eficácia plena ou são passíveis de execução imediata, razão pela qual seria incabível a Representação por Infração Administrativa proposta pelo Ministério Público.

Questões de Direito da Criança e do Adolescente ECA

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Q923518 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O adolescente N. ficou conhecido no bairro onde mora por praticar roubos e furtos e ter a suposta habilidade de nunca ter sido apreendido. Certa noite, N. saiu com o propósito de praticar novos atos de subtração de coisa alheia. Diante da reação de uma vítima a quem ameaçava, N. disparou sua arma de fogo, levando a vítima a óbito. N. não conseguiu fugir, sendo apreendido por policiais que passavam pelo local, no momento em que praticava o ato infracional. Sobre o caso narrado, assinale a opção correta.
- a) A medida de internação não terá cabimento contra N., uma vez que somente poderá ser aplicada em caso de reincidência no cometimento de infrações graves.
- b) Mesmo estando privado de liberdade, N. poderá entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público, mas não terá direito a peticionar diretamente a este ou a qualquer autoridade que seja.
- c) A medida de internação de N. é cabível por se tratar de ato infracional praticado com ameaça e violência contra pessoa, mesmo que não seja caso de reincidência.
- d) Caso N. seja condenado por sentença ao cumprimento de medida de internação, e somente nesse caso, tornam-se obrigatórias as intimações do seu defensor e dos pais ou responsáveis, mesmo que o adolescente tenha sido intimado pessoalmente.
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Q924641 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
João, maior, e sua namorada Lara, com 14 anos de idade, são capturados pela polícia logo após
praticarem crime de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo.
O Juízo da Infância e da Juventude aplicou a medida socioeducativa de internação para Lara,
ressaltando que a adolescente já sofrera a medida de semiliberdade pela prática de ato infracional
análogo ao crime de tráfico de drogas.
O Juízo Criminal condenou João pelo crime de roubo em concurso com corrupção de menores. João
apela da condenação pelo crime de corrupção de menores, sob o argumento de Lara não ser mais
uma criança, bem como alegando que ela já está corrompida.
Com base no caso apresentado, assiste razão à defesa de João?
- a) Não, pois é irrelevante o fato de Lara já ter sofrido medida socioeducativa.
- b) Não, pois Lara ainda é uma criança.
- c) Sim, já que o crime de corrupção de menores exige que o menor não esteja corrompido.
- d) Sim, visto que no crime de corrupção de menores, a vítima tem que ser uma criança.
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Q925615 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Paulo, de 4 anos, é filho de Carla e não teve a sua paternidade reconhecida. Cláudio, avô de Carla e bisavô de Paulo, muito preocupado com o futuro do bisneto, pretende adotá-lo, tendo em vista que Carla ostenta uma situação financeira precária e, na opinião do avô, não é muito responsável. Acerca da possibilidade de adoção de Paulo por Cláudio, assinale a afirmativa correta.
- a) Cláudio sendo bisavô de Paulo e membro de sua família extensa, terá prioridade na adoção da criança, exigindo-se, contudo, que Carla, mãe de Paulo, autorize e que o adotando dê o seu consentimento em juízo.
- b) Cláudio, por ser bisavô de Paulo, não poderá adotá-lo, mesmo que Carla consinta, já que tal medida excepcional não é permitida quando o adotante é ascendente ou irmão do adotando.
- c) Como Cláudio só poderá adotar Paulo se Carla for destituída do poder familiar exercido em favor da criança, a medida, dada a sua excepcionalidade, só se justificaria na hipótese de adoção bilateral.
- d) Claudio, por ser bisavô de Paulo, por um lado, tem prioridade na adoção da criança, mas, por outro, só poderá adotá-lo se Carla, além de autorizar a medida, for destituída do poder familiar.
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Q925205 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
No que se refere aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa correta.
- a) Será adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil.
- b) Em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 30 (trinta) dias.
- c) É exigido o preparo para a interposição dos recursos.
- d) Os recursos não terão preferência de julgamento, nem dispensarão revisor.
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Q923317 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Adoção • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Fernando e Eulália decidiram adotar uma menina. Iniciaram o processo de adoção em maio de 2010. Com o estágio de convivência em curso, o casal se divorciou.
Diante do fim do casamento dos pretendentes à adoção, é correto afirmar que
- a) a adoção deverá ser suspensa, e outro casal adotará a menor, segundo o princípio do melhor interesse do menor, pois a adoção é medida geradora do vínculo familiar.
- b) a adoção poderá prosseguir, contanto que o casal opte pela guarda compartilhada no acordo de divórcio, mesmo que o estágio de convivência não tenha sido iniciado na constância do período de convivência.
- c) a adoção será deferida, contanto que o casal acorde sobre a guarda, regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculo de afinidade e afetividade com aquele que não seja o detentor da guarda que justifique a excepcionalidade da concessão.
- d) a lei não prevê tal hipótese, pois está em desacordo com os ditames constitucionais da paternidade responsável.
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Q819207 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Lei n 8069 1990 • FCC • SEE MG • Analista Educacional
A promulgação da Lei do Ventre Livre, em 1871, assim como a abolição das “Rodas dos Expostos”, por volta de 1950, se constituem em marcos da história da infância no Brasil e dão início a longa trajetória da conquista do direito à cidadania. Nessa história, o ECA passa a conceber a criança como
- a) sujeito com responsabilidades sociais.
- b) cidadão de direitos e deveres.
- c) cidadão com deveres civis.
- d) sujeito de direitos.
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Q926005 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os princípios que devem ser adotados por entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional. Segundo esses princípios, assinale a afirmativa correta.
- a) As entidades devem buscar constantemente a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados, a fim de promover e aprofundar a integração entre eles e os diferentes contextos sociais.
- b) Por força de disposição expressa de lei, o dirigente das entidades com o objetivo de acolhimento institucional ou familiar é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
- c) Mesmo inserida em programa de acolhimento institucional ou familiar, a criança ou o adolescente deve ser estimulado a manter contato com seus pais ou responsável.
- d) É vedado o acolhimento de crianças e adolescentes em entidades que mantenham programa de acolhimento institucional sem prévia determinação da autoridade competente.
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Q53534 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Direito da Criança e do Adolescente • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Joaquim, adolescente com 15 anos de idade, sofre repetidas agressões verbais por parte de seu pai, José, pessoa rude que nunca se conformou com o fato de Joaquim não se identificar com seu sexo biológico. Os atentados verbais chegaram ao ponto de lançar Joaquim em estado de depressão profunda, inclusive sendo essa clinicamente diagnosticada.

Constatada a realidade dos fatos acima narrados, assinale a afirmativa correta.
- a) Os fatos descritos revelam circunstância de mero desajuste de convívio familiar, não despertando relevância criminal ou de tutela de direitos individuais do adolescente, refugindo do alcance da Lei nº 8.069/90 (EC.
- b) O juízo competente poderá determinar o afastamento de José da residência em que vive com Joaquim, como medida cautelar para evitar o agravamento do dano psicológico do adolescente, podendo, inclusive, fixar pensão alimentícia provisória para o suporte de Joaquim.
- c) O juiz poderá afastar cautelarmente José da moradia comum com Joaquim, sem que isso implique juízo definitivo de valor sobre os fatos – razão pela qual não é viável a estipulação de alimentos ao adolescente, eis que irreversíveis.
- d) A situação descrita não revela motivação legalmente reconhecida como suficiente a determinar o afastamento de José da moradia comum, recomendando somente o aconselhamento educacional do pai.
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Q925073 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Angélica, criança com 5 anos de idade, reside com a mãe Teresa, o padrasto Antônio e a tia materna Joana. A tia
suspeita de que sua sobrinha seja vítima de abuso sexual praticado pelo padrasto. Isso porque, certa vez, ao
tomar banho com Angélica, esta reclamou de dores na vagina e no ânus, que aparentavam estar bem vermelhos.
Na ocasião, a sobrinha disse que “o papito coloca o dedo no meu bumbum e na minha perereca, e dói”. Joana
narrou o caso para a irmã Teresa, que disse não acreditar no relato da filha, pois ela gostava de inventar
histórias, e que, ainda que fosse verdade, não poderia fazer nada, pois depende financeiramente de Antônio.
Joana, então, após registrar a ocorrência na Delegacia de Polícia, que apenas instaurou o inquérito policial e
encaminhou a criança para exame de corpo de delito, busca orientação jurídica sobre o que fazer para colocá-la
em segurança imediatamente.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de resguardar a integridade de Angélica até que os
fatos sejam devidamente apurados pelo Juízo Criminal competente, assinale a opção que indica a medida que
poderá ser postulada por um advogado junto ao Juízo da Infância e da Juventude.
- a) A aplicação da medida protetiva de acolhimento institucional de Angélica.
- b) Solicitar a suspensão do poder familiar de Antônio.
- c) Solicitar o afastamento de Antônio da moradia comum.
- d) Solicitar a destituição do poder familiar da mãe Teresa.
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Q925062 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O adolescente F, 16 anos, filho de Pedro, foi surpreendido por seu pai enquanto falava pela internet com Fábio,
30 anos, que o induzia à prática de ato tipificado como infração penal. Pedro informou imediatamente o ocorrido à
autoridade policial, que instaurou a persecução penal cabível.
No caso narrado, ao induzir o adolescente F à prática de ato tipificado como infração penal, a conduta de Fábio
- a)
  configura crime nos termos do ECA, ainda que realizada por meio eletrônico e que não venha a serprovada a corrupção do adolescente, por se tratar de delito formal.
- b)
  não configura crime nos termos do ECA, pois a mera indução sem a prática do ato pelo adolescenteconfigura infração administrativa, já que se trata de delito material.
- c)
  configura infração penal, tipificada na Lei de Contravenções Penais, mas a materialidade do crime coma prova da corrupção do adolescente é imprescindível à condenação do réu em observância aoprincípio do favor rei.
- d)
  não configura crime nos termos estabelecidos pelo ECA, posto que inexiste tipificação se o ato forpraticado por meio eletrônico, não havendo de se aplicar analogia em malam partem.

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