Carlos, servidor público, está sendo acusado judicialmente pela prática de ato de
improbidade administrativa. Ao instaurar a ação, o Ministério Público formulou, em caráter
antecedente, pedido de indisponibilidade de bens do réu, justificando a necessidade de
garantir a integral recomposição do Erário. Sobre o tema, é correto afirmar que:
✂️ a) O pedido de indisponibilidade de bens do réu na ação por improbidade administrativa somente
poderá ser formulado em caráter incidental. ✂️ b) A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o
contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras
circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida em razão
do interesse público. ✂️ c) O pedido de indisponibilidade de bens incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens,
contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado, inclusive no exterior. ✂️ d) É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários-mínimos,
desde que os valores estejam depositados em caderneta de poupança. ✂️ e) Em qualquer hipótese, é vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu.