“Devido à disputa entre as autoridades do Rio de Janeiro e de Vila
Rica pela competência para julgar os sediciosos, a rainha, D. Maria
I, determinou, através da Carta Régia de 17.07.1790, a composição
de uma Alçada, na qual Desembargadores de Lisboa eram os
responsáveis pelo julgamento. Após a oitiva dos vinte e nove réus,
seguiu-se o prazo de cinco dias para defesa.
Os réus argumentaram que não cometeram crime algum,
porquanto o movimento fora abortado, ainda em seu início, com a
suspensão da Derrama. Apesar disso, em 18 de abril de 1792, foi
publicada a sentença pela Alçada, condenando onze réus à morte
(na prática dez, porque Cláudio Manuel da Costa se “suicidara” no
cárcere), e outros participantes receberam penas menores como
açoites e o degredo eterno.”
✂️ A) inquisitivo, e o princípio do juiz natural não foi observado, o
que se extrai claramente do texto apresentado.
✂️ B) acusatório, e o princípio da ampla defesa não foi observado, o
que se pode inferir do texto apresentado.
✂️ C) misto, e os princípios fundamentais do processo penal foram
observados, o que se extrai claramente do texto apresentado.
✂️ D) inquisitivo, e não é possível, pelo texto, observar o
malferimento de princípios fundamentais do processo penal.
✂️ E) acusatório, e é possível, pelo texto, observar o malferimento
de princípios fundamentais do processo penal.
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Com referência à aplicação da lei processual no tempo e no espaço, aos princípios aplicáveis ao direito processual penal e aos prazos processuais, assinale a opção correta.
✂️ A) O prazo para interposição de apelação começa a correr a partir da juntada da carta precatória ou do mandado ao processo.
✂️ B) No processo penal, incluem-se na contagem dos prazos o dia do início e o dia do final do prazo.
✂️ C) Compete ao tribunal de apelação, em sede de habeas corpus , a aplicação de lei mais benigna editada após o trânsito em julgado de sentença que tiver condenado determinado réu.
✂️ D) Se, após decisão que tiver concedido liberdade provisória a determinado preso, entrar em vigor nova lei que proíba a concessão do benefício para condenados por crime da espécie do cometido por esse preso, deverá o juiz da causa revogar a liberdade provisória, em razão da superveniente proibição legal.
✂️ E) Nas ações penais privadas subsidiárias das ações públicas, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime inicia- se a partir do encerramento do prazo para o promotor de justiça oferecer a denúncia.
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Em relação à lei processual penal no tempo, em caso de lei nova, a regra geral consiste na sua aplicação
✂️ A) imediata, independentemente da fase em que o processo em andamento se encontre.
✂️ B) imediata, somente em relação aos processos que se encontrem na fase instrutória.
✂️ C) somente a processos futuros, ainda que por fatos anteriores.
✂️ D) somente a processos futuros e sobre fatos posteriores.
✂️ E) imediata ou a processos futuros conforme decisão fundamentada do juiz em cada caso.
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