ID: 406529•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil DF•
Escrivão de Polícia

Considerando que os poderes administrativos são os conjuntos de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins, julgue os itens a seguintes.

Tanto a polícia administrativa quanto a polícia judiciária, embora tratem de atividades diversas, enquadram-se no âmbito da função administrativa do Estado, uma vez que representam atividades de gestão de interesse público.

ID: 412215•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
VUNESP•
Prefeitura de São Bernardo do Campo SP•
Contador I•
2018

É o que detém a Administração para a sua organização estrutural, o que escalona seus órgãos e reparte suas funções, definindo, na forma da lei, os limites de competência de cada um. Dele decorrem algumas prerrogativas: delegar e avocar atribuições, dar ordens, fiscalizar e rever atividades de órgãos inferiores. É correto afirmar que o enunciado se refere ao poder

ID: 411012•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal

Assinale a alternativa que corretamente exemplifica uma situação em que se encontre demonstrado o instituto do abuso de poder.

ID: 407556•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário

No julgamento do AgRg no REsp 711.405-PR, Rel. Min. Humberto Martins, realizado em 28/04/2009, foi extraído o seguinte trecho:

Esse poder envolve vários aspectos, entre eles, o poder de permitir o desempenho de certa atividade (desde que acorde com as determinações normativas) e de sancionar as condutas contrárias à norma.

Trata-se da atuação da Administração pública sob a forma de

ID: 407099•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FEPESE•
Polícia Civil SC•
Agente de Polícia Civil

Assinale a alternativa incorreta a respeito do poder de polícia da administração pública:

ID: 409446•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
VUNESP•
Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP•
Analista de Processos Previdenciários

Assinale a alternativa correta a respeito do poder de polícia.

ID: 410743•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Técnico em Assuntos Educacionais

No que se refere aos poderes da administração pública e aos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos. O poder de polícia, decorrente da supremacia geral do interesse público, permite que a administração pública condicione ou restrinja o exercício de atividades, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse público.

ID: 411032•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
TRE BA•
Técnico Judiciário

Com respeito à organização administrativa da administração pública, assinale a opção correta.

ID: 406334•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal

Assinale a alternativa que corretamente trata dos poderes administrativos.

ID: 409984•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp RJ•
Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade

O Município concedeu autorização para João exercer atividade de comércio ambulante, com caráter discricionário e precário, em determinado local público. Um ano depois, o Município resolveu alterar a destinação daquele espaço, construindo um complexo esportivo, e revogou a autorização dada a João. No caso em tela, a conduta do Município, ao revogar o ato administrativo, está:

ID: 412303•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia Civil•
2018

Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da administração pública de editar atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder

ID: 408806•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FAFIPA•
Fundação Araucária PR•
Técnico de Nível Superior

A respeito do Poder Disciplinar da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

ID: 392205•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Fazenda AL•
Técnico

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, como, por exemplo,

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, lenocínio, narcotráfico, contrabando, usura ou qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

ID: 402614•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
Agente Administrativo Classe A

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. Suponha que um particular vinculado à administração pública por meio de um contrato descumpra as obrigações contratuais que assumiu. Nesse caso, a administração pode, no exercício do poder disciplinar, punir o particular.

ID: 412672•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FGV•
Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos RJ•
Assistente Social•
2018

Agentes públicos municipais realizam vistorias e fiscalizações em casas e comércios da cidade, com o objetivo de eliminar os criadouros do mosquito Aedes aegypti, que causa doenças como dengue, chikungunya e zika. A política pública descrita está calcada no poder administrativo que consiste na atividade da administração pública, que se expressa por meio de seus atos concretos, de condicionar a propriedade dos indivíduos, mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, chamado poder:

ID: 405527•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
COMPERVE•
MPE RN•
Técnico do Ministério Público Estadual

Os poderes inerentes à Administração Pública são necessários para que ela sobreponha a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao privado. Nessa perspectiva,

ID: 408168•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Federal 5a Região•
Juiz Federal Substituto da 5a Região

Acerca da administração indireta, das formas de intervenção do Estado e do direito administrativo econômico, assinale a opção correta.

ID: 393962•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ESAF•
RFB•
Analista Tributário da Receita Federal

O poder hierárquico e o poder disciplinar, pela sua natureza, guardam entre si alguns pontos característicos comuns, que os diferenciam do poder de polícia, eis que

ID: 412476•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
IBADE•
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB•
Agente de Controle Urbano•
2018

Considera-se a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Tal conceito se refere ao poder:
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