Julgue os itens seguintes, relativos à organização da administração pública.
Os atos lesivos ao patrimônio autárquico são passíveis de anulação por ação popular.
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Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa.
As autarquias não estão sujeitas ao controle externo do Poder Legislativo.
“Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. A definição se refere à:
No que se refere à Administração Pública e ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. As autarquias são criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública e gozam de imunidade tributária recíproca.
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. O regime jurídico a que se sujeitam as empresas públicas e as sociedades de economia mista é de natureza híbrida.
AGU•
A propósito da veladura das fundações pelo Ministério Público, julgue os itens seguintes.
Se uma fundação estender suas atividades por mais de um estado, independentemente de ser federal ou estadual, sua veladura caberá ao Ministério Público Federal.
Considerando a SPA como sendo uma sociedade de economia mista do estado do Pará, julgue os seguintes itens.
Para prestar serviços públicos, a SPA não precisa estabelecer contrato de concessão com a administração, pois as competências dessa pessoa jurídica são definidas em lei.
Julgue os próximos itens, relativos à administração pública e aos serviços públicos.
Processo relativo a convênio celebrado entre organização privada e sociedade de economia mista estabelecida pela União deve ser julgado pela justiça federal.
Com relação à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.
O Poder Executivo não poderá, por ato de sua exclusiva competência, extinguir uma empresa pública.
Acerca das figuras da organização administrativa, julgue os itens subseqüentes.
Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista prestadoras de serviço estão submetidas ao processo falimentar, sendo que as ações relativas às mesmas são de competência da justiça federal.
FCC•
Uma sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de abastecimento de água à população
Para que o estado de Sergipe institua validamente uma sociedade de economia mista, é necessário que a sociedade instituída assuma a forma de sociedade anônima ou de sociedade unipessoal.
A Constituição Federal prevê a edição do estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica. No conteúdo da referida norma jurídica, conforme o texto constitucional, não está previsto dispor sobre:
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. Existe a possibilidade de participação de recursos particulares na formação do capital social de empresa pública federal.
Em todas as disciplinas jurídicas, a terminologia é essencial à correção e à elaboração conceitual. No direito administrativo, o correto emprego terminológico é, no mesmo sentido, capital à idoneidade formal dos atos administrativos, pelo que deve ser objeto de constante consideração e rigor. Com relação à terminologia do direito administrativo, julgue os seguintes itens. Autarquias são entidades criadas para desenvolver atividades que não exijam execução por órgãos portadores de natureza jurídica de direito público.
A Fundação Universidade de Brasília
pode ser classificada como entidade paraestatal.
No que se refere a empresas públicas, julgue o item abaixo.
As empresas públicas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e tributários, podendo, em razão de ter capital exclusivamente público, gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
FGV•
Uma entidade privada celebra um contrato administrativo com o Governo de Pernambuco para a administração de um serviço público no Estado. No entanto, em função do atraso na desapropriação da área que será utilizada para o serviço, a entidade fica impedida de iniciar suas atividades, prejudicando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Diante da situação exposta, é correto afirmar que ocorreu
No que se refere a direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Os serviços de iluminação pública podem ser classificados como serviços singulares ou uti singuli, já que os indivíduos possuem direito subjetivo próprio para sua obtenção.
Analise as seguintes alternativas sobre as empresas públicas e assinale a resposta correta.