Questões de Concursos

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Seria inconstitucional medida provisória que alterasse alíquotas da taxa de saúde suplementar, haja vista que a CF veda a edição de medida provisória em matéria tributária.

Julgue os itens a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo.

A Constituição da República permite ao presidente da República a edição de medidas provisórias sobre direito do trabalho.

Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

Não comporta exceções a seguinte regra constitucional, considerada autoaplicável: medida provisória que institua ou majore imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada.

Com relação ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Seria compatível com a CF lei federal que estabelecesse a possibilidade de contratação temporária de médicos estrangeiros, por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.

A respeito do poder regulamentar do presidente da República, julgue os itens subsecutivos.

Uma medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, haja vista não ter havido deliberação específica rejeitando o seu conteúdo.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

A CF permite que as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência de uma medida provisória permaneçam por ela regidas mesmo que tal medida provisória seja rejeitada pelo Congresso Nacional em razão de ausência dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância.

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).

Em razão do crescimento desordenado dos casos de tráfico de entorpecentes, passou o presidente da República a poder editar MPs, em situações de relevância e urgência, sobre matérias relativas ao processo penal.

Julgue os itens a seguir, que versam acerca de processo legislativo.

As medidas provisórias perdem a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, prorrogável uma vez, por igual período.

Em relação às medidas provisórias (MPs), assinale a opção correta.

Não é inconstitucional artigo de constituição estadual que atribui a governador de estado competência para editar medidas provisórias.

Acerca dos princípios constitucionais referentes ao orçamento público, julgue os itens seguir.

Em caso de relevância e urgência, o presidente da República pode criar créditos especiais por meio de medidas provisórias.

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).

MPs sobre matérias concernentes a planos econômicos terão sua votação iniciada no Senado Federal.

Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A matéria tratada no referido projeto de lei estadual poderia ser objeto de medida provisória, mesmo que a constituição do estado do Sergipe não contemplasse essa modalidade de ato normativo.

A respeito de processo legislativo e funcionamento do Congresso Nacional, julgue os próximos itens.

A despeito de não estar prevista na Constituição Federal a possibilidade de os governadores e os prefeitos editarem medidas provisórias, prevalece o entendimento jurisprudencial de que os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios podem editar tais medidas, podendo estabelecer livremente, no exercício de sua autonomia político-legislativa, as regras do processo de tramitação dessas medidas em seu próprio âmbito.